Projeto é realizado de forma permanente
Toda criança sem registro paterno pode ter acesso a esse direito
Um atendimento realizado em caráter permanente em todas as unidades do Poder Judiciário de Mato Grosso, com vistas a possibilitar às crianças registradas apenas no nome da mãe o direito ao nome paterno em sua certidão de nascimento. Esse é, em suma, o mote do projeto Pequeno Cidadão, que apenas na campanha intensiva realizada em julho e agosto deste ano possibilitou 1.138 reconhecimentos espontâneos de paternidade. “Buscamos erradicar o registro de nascimento tardio e, principalmente, estimular o reconhecimento voluntário da paternidade”, asseverou a desembargadora Clarice Claudino da Silva. A magistrada foi designada pela Presidência do Tribunal de Justiça para encabeçar as ações voltadas à infância e juventude durante a Semana da Criança, iniciativa desencadeada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dentre os grandes objetivos, a desembargadora destaca o estímulo à consciência da paternidade responsável. O Pequeno Cidadão também permite às partes realizar o exame de DNA de forma simples, extrajudicial e sem constrangimento. Além disso, o Judiciário Estadual estabeleceu parcerias e convênios com laboratórios das unidades da saúde pública e privada para a realização do exame. A edição deste ano do projeto, realizada a poucos dias da data comemorativa alusiva ao Dia dos Pais, possibilitou a realização de nada menos que 570 exames de DNA. “O projeto de reconhecimento de paternidade é realizado de forma permanente. Queremos divulgá-lo como meio de acessibilidade à garantia dos direitos individuais da criança e do adolescente”, salientou.
Conforme a desembargadora Clarice Claudino da Silva, a Constituição Federal, em seu artigo 229, consagra o princípio da paternidade responsável, atribuindo aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, explicou a magistrada, também dispõe que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família. Além disso, salientou a magistrada que o reconhecimento da filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível. “São muitos os casos em que o registro da criança é realizado sem que conste o nome do pai e o Poder Judiciário Estadual quer garantir que toda a criança tenha a paternidade reconhecida”, pontuou a magistrada. Esse registro assegura a dignidade e o respeito como cidadão a todos os menores atendidos pelo projeto.
Em 2007, foi realizado projeto piloto, com resultado além do esperado, pois houve intensa procura dos interessados e grande número de reconhecimentos voluntários de paternidade. Já em 2008, com o lançamento estadual do Pequeno Cidadão, foram obtidas 2790 regularizações de registros de nascimento com a inclusão da paternidade. Este ano, o Provimento nº 6/2009 instituiu a Semana Estadual do Pequeno Cidadão, com objetivo de estimular o reconhecimento voluntário da paternidade e de assegurar às crianças e aos adolescentes a plena identidade em seu assento de nascimento. Essa semana será sempre a partir da segunda-feira antecedente ao primeiro domingo de agosto, quando serão realizadas audiências públicas judiciais em todas as comarcas do Estado.
Independente da semana estadual, qualquer cidadão que se enquadre no perfil deste projeto pode procurar o Fórum mais próximo para obter informações sobre o Pequeno Cidadão. Além disso, dúvidas sobre o projeto também podem ser dirimidas com a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), pelo telefone (65) 3617-3121
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