Habilitação deve ser devolvida a condutor
Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) efetue a devolução da carteira de motorista de uma condutora de Jauru (425 km a oeste de Cuiabá), apreendida em uma operação policial. De acordo com o entendimento de Segundo Grau, é ilegal a retenção do documento de habilitação do infrator, com a exigência do curso de reciclagem, sem que lhe seja oportunizada a ampla defesa em procedimento administrativo (Reexame Necessário nº 80.831/2008).
A habilitação foi apreendida no momento em que a condutora dirigia uma motocicleta sem utilizar o capacete, conduta repreendida no artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro, em que há a previsão do recolhimento do documento de habilitação. O Detran/MT afirmou que a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação foi aplicada em observância aos ditames do Código de Trânsito Brasileiro, e que para a liberação do documento seria necessário que a impetrante participasse de curso de reciclagem.
Entretanto, na avaliação do relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes, a aplicação da medida administrativa de recolhimento do documento é somente momentânea, devendo ser efetuada a restituição tão logo se normalize a situação, sem qualquer exigência. O magistrado ponderou que a retenção por tempo indeterminado do documento somente é possível em caso de cassação ou suspensão do direito de dirigir, o que precede do devido processo legal, em que deve ser dada oportunidade de defesa ao infrator.
Entretanto, na avaliação do relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes, a aplicação da medida administrativa de recolhimento do documento é somente momentânea, devendo ser efetuada a restituição tão logo se normalize a situação, sem qualquer exigência. O magistrado ponderou que a retenção por tempo indeterminado do documento somente é possível em caso de cassação ou suspensão do direito de dirigir, o que precede do devido processo legal, em que deve ser dada oportunidade de defesa ao infrator.
Nesse sentido, para o relator, a conduta do Detran/MT ao apreender e reter o documento de habilitação da impetrante feriu a legalidade, que é condição fundamental à validade e eficácia do ato administrativo.
A unanimidade da decisão foi conferida pelos desembargadores Sebastião de Moraes Filho (revisor) e Evandro Stábile (vogal).
Poder Judiciário de Mato Grosso
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