Resolução define nova competência do Pleno
Resolução define nova competência do Pleno com extinção do Órgão Especial
A extinção do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso passa a valer definitivamente a partir desta terça-feira (10/2) com a publicação da Resolução nº 1/2009/OE, que cessa todas as atribuições e competências delimitadas ao departamento por delegação do Tribunal Pleno. Com essa extinção, disponibilizada na edição de ontem do Diário da Justiça Eletrônico (nº 8.033), a competência atribuída ao Órgão Especial passa ao Tribunal Pleno até que se edite ato normativo delimitando sua competência.
Segundo a resolução, serão redistribuídos no Tribunal Pleno, formado por todos os desembargadores do Poder Judiciário Estadual, todos os processos pendentes no Órgão Especial até hoje, mantendo-se as vinculações regimentais atribuídas aos atuais relatores, procedendo-se à devida compensação futura. Os processos de matéria jurisdicional e administrativa em continuação de julgamento ou já com pauta publicada até esta terça-feira serão julgados no Tribunal Pleno, devendo ser mantidos os relatores nomeados, observando-se, quanto à composição, os membros nela indicados.
A nomenclatura do Departamento do Órgão Especial também foi alterada, passando a ser denominado Departamento do Tribunal Pleno, mantidas as atribuições já definidas para os atos afetos ao Órgão Especial. A resolução também convalidou todos os atos e decisões proferidos pelos membros do Órgão Especial no período de seu funcionamento. Ainda conforme a resolução, as sessões solenes do Tribunal Pleno serão secretariadas pela Diretoria-Geral e as demais sessões pela Diretoria do Departamento. Assinaram o documento os vinte e nove desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
DECISÃO - Em sessão extraordinária realizada na última quinta-feira (5/2), o Pleno do TJMT acolheu propositura apresentada pelo desembargador presidente, Paulo Inácio Dias Lessa, e declarou extinto, por maioria de votos, o Órgão Especial do TJMT. Participaram da sessão extraordinária 21 dos 29 desembargadores que hoje integram o quadro de magistrados de Segundo Grau.
Na mesma sessão administrativa foi instituída uma comissão para estudar a definição da nova competência do Tribunal Pleno. A comissão se reunirá sob a presidência do desembargador José Ferreira Leite, que contará também como integrantes os desembargadores Orlando de Almeida Perri, Márcio Vidal, Carlos Alberto Alves da Rocha e Luiz Ferreira da Silva.
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