Prazo de inscrição termina na segunda-feira
Prazo de inscrição para duas vagas termina na segunda-feira
Termina na próxima segunda-feira (4 de maio) o período de inscrição para as duas vagas de desembargador reservadas à magistratura de carreira do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a serem preenchidas pelos critérios de antiguidade e merecimento, respectivamente. O prazo de inscrição teve início em 24 de abril e até o final desta manhã (30 de abril), ao todo, 25 magistrados haviam se candidatado, sendo 12 para a vaga aberta com a aposentadoria do desembargador Benedito Pereira do Nascimento (antiguidade) e 13 para a vaga aberta com a aposentadoria da desembargadora Shelma Lombardi de Kato (merecimento).
Os magistrados da Justiça Estadual interessados em concorrer devem encaminhar requerimento de inscrição exclusivamente via on line, no portal de comunicação interna do Poder Judiciário (intranet), no endereço eletrônico https://intranet.tj.mt.gov.br/mcm. Os documentos previstos no § 2º do artigo 15 da Resolução n° 4/2006/OE devem ser protocolizados no Departamento de Protocolo do TJMT. As vagas foram declaradas abertas com a publicação determinada pelo desembargador presidente, Mariano Alonso Ribeiro Travassos, dos Editais nº 5/2009/TJ e 6/2009/TJ, publicados na edição nº 8077 do Diário da Justiça Eletrônico, em 22 de abril.
As duas vagas deverão ser preenchidas conforme dispõem o Regimento Interno do TJMT e a Resolução nº 4/2006 do extinto Órgão Especial, que estatuem os critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente, normas que também estão em consonância com a Resolução nº 6/2005 do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e a Constituição Federal (artigo 93, inciso III).
Para a vaga pelo critério de merecimento poderão se candidatar os juízes de Entrância Especial (Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis) que integrem um quinto dos magistrados mais antigos (artigo 12 inciso II da Resolução 04/2006/OE). O referido artigo dispõe que a quinta parte, exigida na Resolução nº. 06/2005 (art. 2º) do Conselho Nacional de Justiça, será calculada sobre o número dos juízes integrantes das Entrâncias Especiais, incluídos os Juízes Auxiliares com mais de dois anos na função, arredondando-se para número inteiro se inexato o quociente. Para a vaga de antiguidade, a promoção dos juízes junto aos tribunais de todo o país também segue regulamentação da Resolução 6/2005 do CNJ, que dispõe, em seu artigo segundo, o critério de dois anos de exercício no cargo.
O último magistrado de carreira que passou a integrar o Segundo Grau de Jurisdição em Mato Grosso foi a desembargadora Clarice Claudino da Silva, pelo critério de merecimento, em 6 de março de 2009. Já o desembargador Gerson Ferreira Paes, empossado em 16 de setembro de 2008, foi o magistrado mais antigo inscrito e eleito para a última vaga aberta junto ao TJMT pelo critério de antiguidade.
Para a vaga pelo critério de merecimento poderão se candidatar os juízes de Entrância Especial (Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis) que integrem um quinto dos magistrados mais antigos (artigo 12 inciso II da Resolução 04/2006/OE). O referido artigo dispõe que a quinta parte, exigida na Resolução nº. 06/2005 (art. 2º) do Conselho Nacional de Justiça, será calculada sobre o número dos juízes integrantes das Entrâncias Especiais, incluídos os Juízes Auxiliares com mais de dois anos na função, arredondando-se para número inteiro se inexato o quociente. Para a vaga de antiguidade, a promoção dos juízes junto aos tribunais de todo o país também segue regulamentação da Resolução 6/2005 do CNJ, que dispõe, em seu artigo segundo, o critério de dois anos de exercício no cargo.
O último magistrado de carreira que passou a integrar o Segundo Grau de Jurisdição em Mato Grosso foi a desembargadora Clarice Claudino da Silva, pelo critério de merecimento, em 6 de março de 2009. Já o desembargador Gerson Ferreira Paes, empossado em 16 de setembro de 2008, foi o magistrado mais antigo inscrito e eleito para a última vaga aberta junto ao TJMT pelo critério de antiguidade.
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