Quarta Câmara Cível divulga pauta de julgamento
Pauta de julgamento publicada hoje inclui recurso de vereador de Cuiabá
O Recurso de Agravo de Instrumento número 79090/2009, impetrado pelo vereador Ralf Rodrigo Viegas da Silva contra a Câmara Municipal de Vereadores de Cuiabá, deverá ser julgado na próxima segunda-feira (25/5) pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A pauta de julgamento foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de hoje (edição número 8094, página 16) e a data prevista para o julgamento observa prazo previsto no § 1º do artigo 552 do Código de Processo Civil, conforme pode ser verificado no andamento processual constante do portal do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br).
A referida norma processual dispõe que, depois de decorridos todos os prazos para manifestação das partes no processo, incluindo manifestação do Ministério Público (artigo 527 e seguintes do CPC), os autos devem ser apresentados ao presidente da câmara julgadora do Tribunal, que designará dia para julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial. O parágrafo primeiro estatui claramente que “entre a data da publicação da pauta e a sessão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 horas.“
Na última decisão proferida em sede de liminar, junto ao TJMT, foi concedida antecipação de tutela ao agravante devido a falhas processuais e cerceamento de defesa, contra atos considerados ilegais e abusivos, que teriam sido praticados pela autoridade co-atora. Com essa decisão, ficou suspenso, temporariamente, o andamento da representação que tramita contra o vereador na comissão de ética da Câmara Municipal, até a análise de mérito pela Quarta Câmara Cível, o que deve ocorrer na próxima sessão ordinária (25/5).
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