Fiscalização deve evitar problemas trabalhistas
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As atividades do curso de Fiscalização para a Prevenção da Responsabilidade Trabalhista nos Contratos de Terceirização da Administração Pública iniciaram esta manhã com apresentação do módulo Responsabilidade Trabalhista e Previdenciária nos Contratos Firmados entre o Tribunal de Justiça e as Empresas Prestadoras de Serviços Contínuos pela palestrante Isis Chamma Doetzer, da Zênite Informação e Consultoria, de Curitiba (PR). A capacitação será ministrada até o dia 13 de abril, sempre das 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h, na Escola dos Servidores Desembargador Atahide Monteiro da Silva.
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Isis explica que em todo contrato existe a gestão trabalhista, responsável por diminuir os danos decorrentes de contratações, onde se precariza a mão de obra. Esse ponto vem para garantir os direitos dos trabalhadores. O objetivo do curso é orientar os servidores do Poder Judiciário sobre a importância de cuidar dos contratos firmados com empresas para prevenir o descumprimento dos direitos trabalhistas, evitando que a responsabilidade de irregularidades seja atribuída à administração pública em caso de uma ação trabalhista.
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Lembra ainda que o cuidado com os contratos é uma forma de gestão eficaz, uma vez que evita gastos desnecessários do dinheiro público. “Ficar atento às irregularidades é importante para evitar gastos desnecessários. O TJ já paga para a empresa contratada, que tem a missão de arcar com os custos trabalhistas. Mas se ficar comprovado erro na atuação para impedir que o funcionário seja lesado, o Tribunal terá que pagar ao servidor, que não pode ser penalizado”.
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Responsável pela chefia de Divisão de Serviços Gerais, Patrícia Maria Semff, aponta que o curso é bastante importante para a função que desempenha atualmente no TJ. Comenta que a abordagem apresentada pela palestrante esclareceu várias dúvidas existentes em relação aos direitos trabalhistas. “O tema está sendo abordado com bastante clareza e oferecendo respaldo para trabalhar o assunto na prática. Trabalhamos com empresas terceirizadas desde 2008, mas ainda temos pontos para aprender”.
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A pregoeira Vera Lúcia de Araújo acredita que o curso irá agregar elementos positivos a serem empregados durante as análises das propostas de empresas que possam ofertar serviço ao TJ. “Espero ter algumas dúvidas esclarecidas. Nenhum pregão é igual ao outro e precisamos estar em constante atualização dos conhecimentos. Elucidar pontos de uma planilha de preços, por exemplo, é uma forma de evitar problemas futuros em um contrato”.
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Para o servidor lotado na Coordenadoria de Controle Interno, Manoel Vieira da Costa Neto, o primeiro dia de curso apresentou fundamentos a serem usados no dia a dia pelos servidores que atuam na fiscalização de contratos. “A capacitação dos servidores tem como objetivo evitar que a administração seja responsabilizada por atos de terceiros. E a palestrante está oferecendo elementos para atender essa demanda”.
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Na quinta-feira (12 de abril), será a vez do consultor Ricardo Alexandre Sampaio apresentar aos funcionários o módulo Abordagem de um Ciclo de Fiscalização para Prevenção de Responsabilidade. O tema trabalhará de maneira ampla os cuidados que se deve ter com um contrato.
O público-alvo da capacitação são os servidores lotados nas assessorias jurídicas da Presidência, coordenadorias de Controle Interno, Financeira, Planejamento, Infraestrutura e Administrativa. O objetivo do curso é preparar e atualizar os servidores a respeito das melhores práticas e do regime jurídico aplicável no acompanhamento da execução do contrato, destacando os deveres e os limites de atuação dos envolvidos e os procedimentos para minimizar a responsabilização trabalhista da Administração Pública.
Durante as aulas serão trabalhados os seguintes temas: Fiscalização inicial, mensal e anual; A fiscalização eficiente como forma de prevenir a responsabilidade trabalhista nos contratos de serviços contínuos – melhores práticas para fiscalização e organização da documentação; Provisionamento de verbas trabalhistas como forma de prevenção da responsabilidade; Fiscalização dos contratos de terceirização – repercussões trabalhistas e previdenciárias – documentos a serem exigidos.
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