Organizador deve se atentar às regras do alvará
Caso não cumpra determinação judicial que regulamenta a entrada e permanência de crianças e adolescentes na 48ª Expoagro, a empresa responsável pelo evento poderá ser autuada e multada. É o que alerta o gestor da Secretaria Administrativa do Juizado da Infância e Adolescência de Cuiabá, Wagner de Alencar Ferreira.
Diferentemente das edições anteriores, neste ano os adolescentes até 15 anos de idade, mesmo acompanhado dos pais, só poderão permanecer até a meia noite no Parque de Exposição onde está sendo realizada a 48ª Expoagro. Já os maiores de 15 anos e que tenham até 18 anos podem freqüentar o evento, sem limite de horário de permanência, desde que devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis ou expressamente autorizados por estes com documento com firma reconhecida.
O alvará de autorização judicial que prevê essa determinação é de autoria da diretora do Juízo da Infância e da Adolescência da Comarca de Cuiabá, juíza Gleide Bispo Santos. Ao analisar o pedido de alvará, a magistrada seguiu à risca o que rege a Portaria 11/2007/COORD JIA.
No documento, a magistrada determina ainda que os organizadores da exposição devem orientar o público por escrito no ato da compra do ingresso e na entrada do parque sobre as normas. Além disso, devem afixar cartazes e faixas informando que a partir da meia noite as crianças e os adolescentes de até 15 anos devem se retirar do local.
Além disso, o alvará também veda o fornecimento de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Se for constatada a infração desta norma, poderá ser aplicada multa e até ser interditado o estabelecimento. Dependendo da infração a multa pode variar de três a 20 salários mínimos. Se houver reincidência a multa é ainda maior. Porém, antes de qualquer multa, Wagner explica que ao constatar a irregularidade a fiscalização faz o Auto de Infração, que é peça inicial para a apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente.
Crianças perdidas ou em situação de risco deverão ser encaminhadas até a Polícia Militar ou até o Posto do Juizado da Infância, localizado próximo à entrada principal.
Até o dia 15 de julho serão 40 agentes da infância e adolescência e outros 190 aspirantes da Polícia Militar que farão a fiscalização do cumprimento do alvará. Segundo o gestor da Secretaria do Juizado, o primeiro dia do evento, nesta quinta-feira (5 de julho), foi tranqüilo e não teve nenhuma autuação.
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