Juizados atuam com simplicidade e eficácia
Por conta das constantes faltas de sinal da operadora de telefonia celular, Agnaldo Moraes procurou ajuda da justiça para resolver seu problema. A primeira audiência, ocorrida nesta semana, deixou o comerciante satisfeito com o trabalho oferecido aos consumidores e também com a eficácia com que foi resolvido seu problema. “As pessoas relutam em buscar seus direitos e acabam não processando as empresas porque acham que o julgamento do processo pode demorar muito, mas na verdade, ele se resolveu rápido”.
Atualmente, a maioria dos processos relativos a direito do consumidor tramita nos 36 juizados especiais que estão espalhados pelos quatro cantos do Estado de Mato Grosso. São quase 215 mil processos e grande parte das reclamações se referem a problemas nas relações de consumo ou serviços, ou seja, a não entrega de um bem comprado, defeitos de fábrica, má prestação de serviço, cobranças indevidas e até inserção do nome do consumidor nos serviços de proteção ao crédito.
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De acordo com os magistrados do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá, Cláudio Zeni e Marcelo Sebastião de Moraes, o grande número de ações existentes atualmente nos Juizados Especiais se deve a três mudanças fundamentais: no perfil do consumidor, das empresas e na aplicação da Lei. Nesse sentido, eles afirmam que a população se tornou mais exigente desde que entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, leia aqui), tanto que agora eles conhecem e exigem seus direitos; a própria lei se fortaleceu e atualmente é uma das mais democráticas que existe; e ainda as empresas adquiriram uma consciência mais crítica e estão se submetendo às legislações que regulam “ações consumeristas”.
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Eles explicam ainda que os juizados são mais simples na forma de receber as ações do consumidor, “mas o cuidado que os juízes têm quanto ao processo é o mesmo que existe na Justiça Comum. A sentença prolatada também tem o mesmo efeito e a pesquisa demandada também é a mesma. Só muda o valor das causas”. Eles ressaltam ainda que outra grande vantagem dos juizados é o fato de ser justiça gratuita, desde o peticionamento até a finalização do processo.
Mas eles também alertam que não é porque é gratuito que os juizados não devem ser encarados com seriedade. “Todos os que litigam judicialmente têm direitos e obrigações. Então antes de abrir um processo, o consumidor deve tentar resolver o problema de forma administrativa, até mesmo porque abrir uma ação e não dar continuidade é passível de sanção. Nesse caso, o consumidor fica obrigado a pagar as custas da ação e, caso não efetue o pagamento, fica impedido de ajuizar novas ações na justiça gratuita até que seja quitado o débito”.
Dia Mundial do Consumidor – Na data em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor (15 de março), o Poder Judiciário de Mato Grosso reabre na sede do Procon, em Cuiabá, um Posto de Atendimento do Juizado Especial (Pajep). A unidade vai permitir que os acordos firmados pelo órgão de defesa do consumidor e as partes sejam homologados por um juiz logo após a conciliação, já que todo trâmite será feito pelo Processo Judicial Digital (Projudi) e não mais fisicamente, como ocorria antes. O evento será realizado às 14h.
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394
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