Palestra aborda garantias constitucionais
“Perdemos nosso direito de ir e vir, mas continuamos cidadãos. Precisamos de ajuda para que o período que passamos presos valha à pena. Temos capacidade de trabalho e podemos retribuir à sociedade”, disse Renildo Aparecido, reeducando do Centro de Ressocialização de Cuiabá (CRC), que cumpre pena há cinco anos. Ele participou de um projeto no Fórum de Cuiabá, que utilizou o trabalho de cinco reeducandos. O resultado foi o arquivamento de 66 mil processos. O discurso foi proferido durante os debates do Fórum Mato-Grossense Para a Modernização e Humanização do Sistema Penitenciário, realizado no Cenarium Rural em Cuiabá da manhã desta quarta-feira (28 de agosto).
Os debates foram conduzidos pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e pelos presidentes das Comissões da OAB-MT, de Direito Penal e Processo Penal, Waldir Caldas e de Direitos Humanos, Betsey Polistchuck de Miranda. Todos defenderam a necessidade do emprego de medidas que visam o cumprimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, durante o cumprimento da pena. “Devemos fazer cumprir o que está na lei. Para isso precisamos trabalhar juntos como estamos fazendo aqui. Poder Público, Justiça e sociedade. Devemos de fato recuperar as pessoas que de alguma maneira erraram para que retornem ao convívio social prontas para isso”, pontuou o juiz auxiliar.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos citou as dificuldades por falta de estrutura e ausência de recurso humano preparado. “Para se recuperar um reeducando precisamos de pessoas humanas. É exatamente o que nos falta hoje. Temos profissionais endurecidos pelo próprio sistema. A falta de estrutura decente é outra grande dificuldade’, defendeu a advogada Betsey. “Precisamos de fraternidade na prestação jurisdicional. Isso é essencial na recuperação de pessoas”, sustentou o advogado Waldir Caldas.
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Ao ser inquirido sobre as dificuldades no cumprimento de liminares judiciais o palestrante, doutor e mestre em Direito, promotor Henrique Ribeiro Cardoso disse o seguinte: “Temos nossa responsabilidade. Em caso de descumprimento o Judiciário deve informar o Ministério Público e a Defensoria para que novas medidas sejam tomadas. Podemos sequestrar bens, determinar a prisão dos responsável. O importante é o cumprimento da ordem judicial. O Poder Público diz que não tem dotação orçamentária, podemos determinar medidas para o ano subseqüente”. Ações e princípios que visam garantir os diretos constitucionais e legais do reeducando, foi o tema da palestra.
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“A Constituição Federal não mudou o que está mudando são as leis que visam a aplicabilidade dos direitos garantidos em nossa lei maior”, disse o palestrante, que ainda abordou a força normativa da Constituição Federal; o Neoconstitucionalismo: legalidade- juridicidade (exemplo: união homoafetiva); valores e princípios e a dignidade da pessoa humana (maus tratos aos reeducandos).
O promotor citou a importância de ações individuais e coletivas que pretendem assegurar Políticas Públicas. “Podemos ingressar com ações por demora em uma fila de banco, porque não podemos defender direitos essenciais como a alimentação e o direito ao trabalho, por exemplo. Quanto ao endurecimento ou não da reclusão, é um tema polêmico, o que posso dizer sem dúvidas é que nesse período devemos tratar o reeducando de forma humana para alcançarmos nosso objetivo”, concluiu.
Ranniery Queiroz
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