Portaria retoma expediente em Jaciara
A Portaria 63/2014 (leia aqui) revoga a suspensão de expediente que teria nestes três dias na Comarca de Jaciara - 13, 14 e 15 de agosto. Desta forma, o expediente e os prazos iniciados ou terminados nestas datas voltam a fluir normalmente. O documento está assinado pelo juiz José Eduardo Mariano, diretor do Fórum, na data desta terça-feira (12 de agosto).
De acordo com a gestora do Fórum, Audyrlene Rocha Almeida, a Ordem dos Advogados foi avisada ontem mesmo.
Suspensão – A suspensão será necessária para que a comarca passe pela adequação determinada pelo Tribunal Pleno, quando foi alterada a competência das comarcas de segunda entrância que possuem três Varas. O objetivo do presidente do TJ, Orlando Perri, que propôs a mudança, tem a finalidade de tornar o sistema judiciário mais compreensível ao cidadão.
De acordo com a proposta, nestas unidades, a Primeira e a Segunda Vara terão competência para processar e julgar feitos cíveis em geral, com distribuição alternada e equitativa entre si. A diferença é que a primeira vai receber privativamente o cumprimento das cartas precatórias cíveis e a segunda será responsável pelos feitos afetos à Infância e Juventude, Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha).
Já a Terceira Vara será responsável pelo processamento e julgamento dos feitos criminais em geral e atuar privativamente nas cartas precatórias criminais, além de exercer a Corregedoria dos estabelecimentos penais.
Audyrlene Rocha Almeida, gestora do fórum, afirma que até o final do mês a adequação deve ser feita.
Keila Maressa
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