Paranaíta reabre prazo de inscrições das entidades
A Comarca de Paranaíta (851 km ao norte de Cuiabá) reabriu, até o dia 16 de julho, o prazo de inscrições para as instituições que realizam ações e serviços de interesse público a se inscreverem para receber do Poder Judiciário recursos oriundos de penas pecuniárias - multas em dinheiro aplicadas pelo juiz a infratores.
O cadastro deve ser enviado no e-mail da diretoria do Fórum da Comarca de Paranaíta (paranaita@tjmt.jus.br). Podem concorrer entidades jurídicas públicas ou privadas, sem fins lucrativos e regularmente constituídas.
São requisitos para participar do processo: ter sede na própria cidade, possuir pelo menos um ano de funcionamento, desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social voltado à criança e ao adolescente, atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei e no atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas.
Empresas privadas com fins lucrativos, entidades conveniadas com outras instâncias do Poder Judiciário, fundações e instituições empresariais, e organizações internacionais não podem participar da seleção.
Todos os cadastros serão analisados, bem como as instituições serão visitadas. Aquelas que forem aprovadas deverão apresentar um projeto, que será o critério final para definição das entidades habilitadas. Mais informações podem ser obtidas no telefone (66) 3563-1033.
Confira o edital de reabertura AQUI.
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