Esmagis promove curso de Administração Pública
Cerca de 45 magistrados e assessores recebem nesta segunda e terça-feira (8 e 9 de maio), o curso de formação continuada sobre a “Revisão do princípio da legalidade e controle jurisdicional dos atos da administração pública no estado democrático de direito”. O CFC é promovido na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).O treinamento ministrado pelo professor doutor, Flávio Henrique Unes Pereira, é pano de fundo para discutir a extensão do controle que os magistrados exercem sobre a administração pública.
“O foco é revisitar sentidos como a discricionariedade, os vícios do ato administrativo e como o juiz pode se portar diante de atos que ferem a administração pública. Demonstrar a distinção entre erros que causem dolo intencional e àqueles que ocorrem até por desconhecimento da legislação por parte dos administradores públicos. Além de fazer ponderações à luz de casos concretos que ocorrem atualmente no País”, destaca o facilitador.O conteúdo programático se estende ainda sobre improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos artigos 9º e 11º e a inconstitucionalidade da culpa no artigo 10º; “Neoconstitucionalismo”: entre a “Ciência do Direito” e o “Direito da Ciência”; Uma nova alternativa para o direito brasileiro: o procedimentalismo e o prazo de anulação dos atos administrativos e o significado do artigo 54 da Lei nº 9.784/99.
Na opinião do juiz da Primeira Vara da Comarca de Canarana, Darwin de Souza Pontes, o tema do curso é importante porque os magistrados lidam diariamente com questões concernentes aos temas que serão proferidos. “É de suma relevância discutir estes temas, tendo em vista que é necessário um olhar diferente, bem como identificar os limites do controle do Judiciário em relação à administração pública e ponderar sem ferir a legitimidade das políticas públicas”, frisa.Também estão participando do curso, os desembargadores Gilberto Giraldelli e Guiomar Teodoro Borges. As atividades ocorrem das 8h às 12h e das 14h às 18h, na Esmagis-MT.
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Viviane Moura/ Fotos: Otmar de Oliveira (F5)
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