Inscrições para III Webinário das Turmas Criminais terminam na quarta-feira
Termina na próxima quarta-feira (24 de março) o prazo para que os magistrados e assessores se inscrevam para o III Webinário da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. O encontro, realizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, tem como tema ‘Enunciados Criminais – Pacote Anticrime’ e será realizado no dia 26 de março, das 14h às 18h, pela plataforma Teams. São ofertadas 100 vagas.
A ação é coordenada pelos membros da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). Na ocasião, será realizada a interpretação de temas penais, visando à formação de entendimento, ainda que por maioria, para formulação de enunciados a serem submetidos à aprovação do colegiado da Turma de Câmaras Criminais Reunidas.
Foram selecionados 16 temas para serem debatidos no encontro. Dentre eles, ‘A inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal’ e ‘A ausência de falta grave nos últimos 12 meses como requisito à obtenção do livramento condicional (art. 83, III, "b" do CP) aplica-se apenas às infrações penais praticadas a partir de 23/01/2020, quando entrou em vigor a Lei 13.964/2019.
O webinário será presidido pelo desembargador Orlando de Almeida Perri, com a medição do desembargador e diretor-geral da Esmagis-MT, Marcos Machado. Também participarão membros do debate os desembargadores Luiz Ferreira da Silva, Gilberto Giraldelli, Juvenal Pereira da Silva, Paulo da Cunha, Pedro Sakamoto, Rondon Bassil Dower Filho e Rui Ramos.
Links das inscrições: os interessados em participar como ouvinte ou virtualmente, deverão se inscrever por links específicos, quais sejam, (AQUI) para os magistrados e (AQUI) assessores. O endereço para acessar a sala do debate será enviado por e-mail funcional no dia 25 de março.
Leia AQUI a lista completa dos temas que serão debatidos.
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Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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