Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apresentou, nesta segunda-feira (02 de maio), no Complexo dos Juizados Especiais em Cuiabá, o funcionamento do Programa Justiça em Estações Terapêuticas, que trata da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.

A iniciativa foi tema de uma palestra na abertura da II Semana Nacional dos Juizados Especiais, ministrada pelo juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (JECRIM-VG), com participação das assistentes sociais do projeto, Cristiane Almeida da Silva e Marlene Anchieta Vieira.

“Não pretendo ensinar nada aqui. Quero provocar reflexão. Estamos lidando com um tema sensível, urgente e que atinge toda a sociedade: o porte de drogas para consumo. Transformamos a decisão do STF em ação concreta. Ao invés de punir, acolhemos, escutamos e buscamos reconstruir vidas. Esse é o objetivo do programa”, afirmou o magistrado.

O que mudou com o Tema 506 do STF

A decisão do STF estabeleceu que portar até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas não configura crime, mas sim infração administrativa. O julgamento reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) no que se refere ao uso pessoal da cannabis, ou seja, configura presunção de uso e não tráfico.

“Não é legalização. É descriminalização. O usuário não é preso. É lavrado um termo circunstanciado de natureza não penal e ele é encaminhado ao Juizado. É uma presunção relativa. A polícia ainda pode demonstrar que se trata de tráfico”, explicou o juiz.

Frente a essa nova realidade jurídica, o Judiciário estadual vem estruturando respostas humanizadas e articuladas com a rede de apoio psicossocial. Em Mato Grosso, o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais regulamentou, por meio da Portaria nº 3/2024, o encaminhamento de casos relacionados ao porte de maconha para consumo ao “Programa Justiça em Estações Terapêuticas”.

“Estamos alinhados com a decisão do Supremo e, mais do que isso, com a necessidade de construir soluções efetivas para as pessoas. Em Várzea Grande, já atendemos 87 pessoas neste ano. Dessas, apenas uma reincidiu. Isso mostra o potencial do programa”, afirmou Hugo Freitas.

Como funciona o Programa Justiça em Estações Terapêuticas

O Programa Justiça em Estações Terapêuticas funciona a partir de um fluxo dividido em duas fases jurídicas e três etapas terapêuticas. Na parte jurídica, tudo começa com a lavratura de um termo circunstanciado de natureza não penal pela polícia. Em seguida, o Ministério Público pode propor uma transação administrativa que inclui a participação no programa. Caso o usuário aceite, o juiz homologa o acordo e o atendimento tem início. Se não houver concordância, o processo segue seu curso e pode resultar na aplicação de sanções como advertência ou medida educativa.

No acompanhamento terapêutico, o programa é estruturado em três estações. A primeira, chamada de acolhimento, envolve o contato inicial com o participante, escuta ativa e a criação de vínculo. “O foco é a pessoa, não o processo”, resume a assistente social Marlene Anchieta.

A segunda estação, de reflexão, promove a reconstrução de vínculos familiares, o resgate de sonhos e a elaboração de um projeto de vida. Já a terceira estação, de justiça restaurativa, inclui encontros em círculo com base na cultura da paz, a presença do juiz e a entrega de um certificado de conclusão. “Quando o juiz participa, eles se sentem valorizados. Isso transforma o olhar sobre o Judiciário”, completa a assistente social Cristiane Almeida.

Resultados e impacto social

De acordo com o magistrado, a quantidade de atendimentos desde sua reativação, em 2024, mostra que tem obtido resultados expressivos, como instrumento de transformação social.

O juiz também apresentou dados da ONU: 296 milhões de pessoas usaram drogas no mundo em 2021. No Brasil, cerca de 2,8 milhões fazem uso regular de maconha. “É um problema real, que exige soluções além da repressão. A resposta está em políticas públicas e no envolvimento da rede de proteção social”, afirmou.

Selo Evento Neutro

A II Semana Nacional dos Juizados Especiais é promovida pelo CNJ, com apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Corregedoria-Geral da Justiça, via Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), Conselho dos Juizados Especiais e Núcleo de Sustentabilidade. Serão realizadas ações de 2 a 6 de junho. A semana visa fomentar boas práticas, aprimorar a prestação jurisdicional e valorizar os juizados especiais criados pela Lei n. 9.099/95.

Além do compromisso com o acesso à justiça, o evento também assume a pauta ambiental. Todas as emissões de carbono foram neutralizadas por meio do apoio a projetos socioambientais certificados, e o evento recebeu o selo “Evento Neutro”, o primeiro desse tipo realizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso. Um passo concreto da Justiça estadual na direção de uma atuação sustentável e cidadã.

Atividades abertas ao público - A II Semana Nacional dos Juizados Especiais segue até sexta-feira (6), com eventos presenciais e virtuais. Na quinta-feira (5), às 8h30, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, será realizada uma palestra sobre conciliação e soluções sustentáveis, com divulgação do projeto ReciclaJud e outras ações ambientais.

O encerramento da Semana ocorre na sexta-feira (6), às 9h, com audiência pública em comemoração aos 30 anos dos Juizados Especiais. O encontro vai debater avanços e desafios desse modelo de Justiça reconhecido como porta de entrada do Judiciário para a população.

Para participar é preciso fazer a sua inscrição. Inscreva-se! Ainda dá tempo:

Palestra (5/6): https://eventos.tjmt.jus.br/Eventos/PaginaInscricaoEvento/264

Audiência Pública (6/6): https://eventos.tjmt.jus.br/Eventos/PaginaInscricaoEvento/277

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