Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Legal mobilizou comarcas de todas as regiões de Mato Grosso na divulgação do direito previsto em lei que permite a entrega voluntária de bebês para adoção. A ação foi finalizada em todo Estado no sábado (14 de junho).

A campanha, promovida pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-TJMT), reforça que gestantes ou parturientes devem ser acolhidas pela Justiça da Infância e Juventude de forma segura, sigilosa e com acompanhamento técnico, protegendo assim a criança de riscos de abandono, adoção ilegal ou até tráfico humano.

Servidores de Paranaíta vestiram a camisa da Entrega Legal e pousaram com o cartaz da campanha em Frente ao Fórum.  Em Brasnorte, o juiz Romeu da Cunha Gomes realizou visitas às unidades de saúde para orientar sobre os aspectos jurídicos e práticos da Entrega Legal, conforme previsto no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O magistrado reforçou que a entrega voluntária é um direito da mulher e esclareceu dúvidas sobre a legalidade do procedimento. A equipe multidisciplinar do Juízo acompanhou as atividades e destacou a importância de as equipes de saúde estarem atentas às situações vivenciadas por gestantes e parturientes, já que são elas que mantêm o primeiro e mais constante contato com essas mulheres.

Em Lucas do Rio Verde, o juiz Ricardo Nicolino de Castro e servidores realizaram panfletagem nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e no hospital da cidade, além de visitas ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), com distribuição de materiais informativos da campanha.

O magistrado Fernando Akio Maeda da Comarca de Terra Nova do Norte e que jurisdiciona Nova Guarita, promoveu reuniões com as equipes de saúde dos dois municípios para orientar os profissionais que atuam diretamente com gestantes.

Já na Comarca de Tapurah, a juíza Patrícia Bedin percorreu diferentes espaços da cidade ao longo da semana. Ela visitou CRAS, CREAS, cartórios, Ministério Público, delegacia, mercados e locais de grande circulação para divulgar o conteúdo da campanha. “Verifiquei que pouca gente conhece esse direito, mesmo circulando em vários locais. Por isso é tão importante levar essa informação adiante”, afirmou a magistrada.

No Fórum de Cotriguaçu, foi realizado um bate-papo na sexta-feira (13), às 16h, com o tema “Entrega Legal”. O evento foi conduzido pela juíza Gezicler Luiza Sossanovicz Artilheiro e contou com a presença da defensora pública do município, além de convidados de Cotriguaçu e Juruena.

A Comarca de Marcelândia também aderiu à campanha e promoveu uma ação de rua para levar informações à população. Na quinta-feira (17), servidores do Fórum realizaram um pit stop informativo na esquina da Avenida Colonizador Bianchini com a Rua Domingos Martins, com distribuição de folhetos sobre a entrega voluntária para adoção. A proposta foi ampliar o conhecimento sobre o direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incentivar o acesso a informações seguras sobre o tema.

Também desenvolveram ações as comarcas de Alto Garças, Alto Taquari, Campinápolis, Cáceres, Chapada dos Guimarães, Cuiabá, Juara, Matupá, Nortelândia, Poconé, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Ribeirão Cascalheira, Rio Branco, Rondonópolis, São Félix do Araguaia, Sinop, Sorriso e Várzea Grande.

O que é Entrega Legal – A entrega voluntária de bebês é um direito garantido por lei, que permite à gestante ou genitora entregar o recém-nascido à Vara da Infância e Juventude para adoção, com acompanhamento técnico e psicológico. O procedimento é sigiloso, legal e assegura os direitos da criança.

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