Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Durante a abertura da II Semana Nacional dos Juizados Especiais, realizada nesta segunda-feira (2 de junho), a juíza Patrícia Ceni dos Santos, titular do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, conduziu a palestra “A Litigância Responsável e seu impacto nos Juizados Especiais”, na qual fez um diagnóstico contundente sobre os efeitos das demandas abusivas no sistema judicial brasileiro. O evento integra a programação nacional organizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em Mato Grosso, é o primeiro com certificação de neutralização de carbono.

Em sua fala, a magistrada destacou que o excesso de ações artificiais compromete diretamente a qualidade da prestação jurisdicional.

“A prática da litigância abusiva compromete o acesso à Justiça, pois o excesso de ações inviabiliza a atuação eficiente nos casos legítimos. Isso exige novos filtros e uma mentalidade digital”, alertou.

A juíza apresentou dados que reforçam a urgência da pauta. Apenas nos quatro primeiros meses de 2024, mais de 65 mil novos processos foram distribuídos nos Juizados Especiais de Mato Grosso, um número que, segundo ela, desafia a capacidade operacional do Judiciário.

“Nós nunca sentenciamos tanto, nunca arquivamos tanto. Mas não conseguimos crescer na mesma proporção do volume de demandas que recebemos. Isso não é falta de empenho, é uma questão estrutural”, pontuou.

Um dos exemplos mencionados por Patrícia Ceni foi o de um empreendimento imobiliário em Cuiabá, cujos moradores ajuizaram ações pulverizadas por conta da paralisação dos elevadores.

“As pessoas acreditam que têm uma demanda legítima – e, de fato, têm –, mas o fracionamento excessivo entre os juizados gera insegurança jurídica, com decisões divergentes para fatos idênticos. Esse é o tipo de situação que precisa de tratamento estrutural”, avaliou.

A juíza também alertou que a litigância abusiva não parte apenas de particulares.

“O maior demandante e o maior demandado é o próprio Estado. Recursos em cima de recursos, manifestações contra matérias já pacificadas, isso também é litigância abusiva. E impacta diretamente no Judiciário”, criticou.

Durante a palestra, ela defendeu o uso do indeferimento da petição inicial como uma ferramenta legítima e necessária.

Patrícia reforçou o papel da Recomendação nº 159/2024 do CNJ e do Tema 1.198 do STJ, que reconhecem o poder-dever dos juízes em identificar e combater práticas litigantes abusivas, inclusive com a exigência de provas complementares quando houver indícios.

“Essas normas nos conferem respaldo institucional para agir. Eu mesma, no início, enfrentei diversas representações por adotar uma postura proativa. Hoje, felizmente, esse entendimento está consolidado”, relatou.

Além disso, mencionou iniciativas do TJMT, como a criação de uma comissão especializada e o estímulo à atuação conjunta dos magistrados, que já resultaram em sentenças de extinção por pulverização e no declínio da competência ao juízo prevento, promovendo maior segurança jurídica.

A palestra foi finalizada com um apelo pela valorização da Justiça célere, mas também justa.

“Justiça tardia é a pior das injustiças. Precisamos garantir que ela chegue a quem realmente precisa, no tempo certo e com a qualidade que a sociedade merece. A litigância responsável é o caminho para isso”, concluiu.

Atividades abertas ao público - A II Semana Nacional dos Juizados Especiais segue até sexta-feira (6), com eventos presenciais e virtuais. Na quinta-feira (5), às 8h30, em alusão ao Dia Mundial do Meio Ambiente, será realizada uma palestra sobre conciliação e soluções sustentáveis, com divulgação do projeto ReciclaJud e outras ações ambientais.

O encerramento da Semana ocorre na sexta-feira (6), às 9h, com audiência pública em comemoração aos 30 anos dos Juizados Especiais. O encontro vai debater avanços e desafios desse modelo de Justiça reconhecido como porta de entrada do Judiciário para a população.

Para participar é preciso fazer a sua inscrição. Inscreva-se! Ainda dá tempo:

Palestra (5/6): https://eventos.tjmt.jus.br/Eventos/PaginaInscricaoEvento/264

Audiência Pública (6/6): https://eventos.tjmt.jus.br/Eventos/PaginaInscricaoEvento/277

Saiba como foi a abertura do evento:

Semana Nacional dos Juizados inicia com evento neutro carbono e debates