Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Há três décadas, os Juizados Especiais transformam a vida de milhares de brasileiros. Criados pela Lei n.º 9.099/95, promulgada em 26 de setembro de 1995, eles representaram a democratização do acesso à Justiça ao instituírem um sistema baseado na oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Exemplo disso é a história de dona Maria Rosa Arruda, aposentada que teve valores descontados indevidamente de seu benefício e conseguiu, no 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, solucionar o problema. A sentença do juiz Claudio Roberto Zeni Guimarães determinou a devolução dos valores e a indenização por danos morais.

O presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, ressalta que mais do que uma inovação legislativa, a lei foi um divisor de águas. “Ao reduzir formalismos, incentivar a conciliação e privilegiar a simplicidade dos atos, os juizados passaram a oferecer respostas eficazes e efetivas a milhares de demandas, garantindo soluções rápidas e acessíveis, sem burocracia”, destacou.

A eficiência se comprova em números: apenas em 2025 já foram distribuídos 172.528 processos aos juizados especiais em Mato Grosso, enquanto 185.098 foram julgados, revelando produtividade acima da demanda e redução no estoque processual. Atualmente, os juizados estão presentes em todas as 79 comarcas do estado, com unidades especializadas como o Juizado Volante Ambiental, o Juizado do Torcedor, o Juizado Especial Itinerante e o Serviço de Atendimento Imediato (SAI).

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, reforça que o sistema recebe atenção constante. “Os juizados especiais têm papel estratégico na aproximação entre a Justiça e o cidadão. Nossa missão é fortalecê-los cada vez mais, alinhando-os às diretrizes da Justiça 4.0 e aos macrodesafios do CNJ, com foco em produtividade, inovação e atendimento humanizado”, afirmou.

Na estrutura da Corregedoria-Geral da Justiça funciona o Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), responsável por dar suporte a todas as unidades do estado. Para a diretora Shusiene Tassinari Machado, a lei consolidou um marco na cidadania. “Os juizados se firmaram, ao longo de três décadas, como um instrumento essencial, permitindo que o cidadão encontre no Judiciário um espaço mais ágil, simples e próximo de suas realidades”, destacou.

A advogada Bruna Fukasse, especialista em demandas nos juizados, também ressalta a relevância desse modelo. “Eles representam um verdadeiro avanço na garantia de direitos, tornando a Justiça mais acessível, ágil e próxima da realidade das pessoas”, afirmou.

A capital Cuiabá conta com um complexo dos juizados especiais que reúne, em um só espaço, dez unidades de juizados, as Turmas Recursais, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o Serviço de Atendimento Imediato, o Juizado Itinerante e parceiros do sistema de Justiça — tudo para facilitar o atendimento à população.

Em celebração aos 30 anos da Lei 9.099/95, a Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), promoveu em junho deste ano a II Semana Nacional dos Juizados Especiais e uma audiência pública, marcada pela reflexão sobre conquistas, reconhecimento de avanços e planejamento para o futuro, reafirmando o compromisso de manter os juizados especiais como porta de entrada acessível e eficaz para todos os cidadãos.

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