Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Poder Judiciário de Mato Grosso publicou o Edital nº 02/2026, que abre o cadastramento de advogados interessados em atuar como defensores dativos na Comarca de Nova Ubiratã ao longo do ano de 2026. A medida reforça o compromisso da Justiça em assegurar que pessoas sem condições financeiras tenham acesso à defesa jurídica e ao direito de serem ouvidas em processos judiciais.

O cadastro é destinado a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que queiram atuar, quando necessário, em processos cíveis e criminais nos casos em que a Defensoria Pública não puder prestar atendimento. A atuação do defensor dativo é fundamental para garantir que nenhum cidadão fique sem representação legal, fortalecendo o princípio do acesso à Justiça.

Os profissionais interessados poderão se inscrever em até cinco áreas de atuação distintas, que incluem processos e audiências cíveis, processos criminais em geral, audiências de custódia, julgamentos pelo Tribunal do Júri e processos de execução penal. Em todas as modalidades, o advogado assume o compromisso de atendimento responsável e, quando exigido, presencial.

As inscrições estarão abertas no período de 26 de janeiro a 26 de fevereiro de 2026 e devem ser realizadas exclusivamente de forma on-line, por meio do site https://processoseletivo.tjmt.jus.br. No momento do cadastro, o advogado deverá preencher formulário eletrônico e anexar documentos pessoais e profissionais, como a carteira da OAB e certidão atualizada que comprove a regularidade da inscrição.

Após o encerramento do prazo, será formada uma lista única de profissionais habilitados, organizada em ordem alfabética. As nomeações seguirão um sistema de rodízio, garantindo transparência, igualdade de oportunidades entre os inscritos e evitando privilégios. Os honorários serão fixados conforme a tabela da OAB, com pagamento realizado pelo Estado.

Com essa iniciativa, o Judiciário reafirma seu papel social ao assegurar que a população de Nova Ubiratã tenha acesso efetivo à Justiça, com defesa técnica qualificada, mesmo nos casos em que o cidadão não dispõe de recursos para contratar um advogado particular.