CNJ cria grupo de trabalho para políticas públicas voltadas a egressos do sistema penal
O
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Grupo de Trabalho voltado a
estudar e propor soluções para identificar o risco de situação de rua entre
pessoas egressas do sistema criminal, além de apresentar programas de caráter
emancipatório capazes de prevenir essa realidade e promover a reinserção social
qualificada. A iniciativa conta com a participação de três magistrados de Mato
Grosso e foi formalizada pela Portaria Presidência nº 461, de 12 de dezembro de
2025, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin.
O
grupo terá papel estratégico na formulação de propostas normativas, definição
de fluxos operacionais e articulação interinstitucional para enfrentar um dos
principais desafios do sistema penal brasileiro: a exclusão social de pessoas
que deixam o cárcere e, sem suporte adequado, acabam em situação de extrema
vulnerabilidade. A atuação dialoga diretamente com políticas nacionais de
justiça criminal e com o Plano Pena Justa, reforçando o compromisso do
Judiciário com soluções estruturantes e de impacto social.
O
conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda exercerá a coordenação do Grupo de
Trabalho. De Mato Grosso, Rabaneda assume a condução dos estudos e das
propostas que deverão orientar ações concretas do Judiciário e de outros órgãos
do sistema de justiça, com foco na prevenção da situação de rua entre egressos
do sistema criminal. A coordenação pelo conselheiro evidencia o protagonismo
mato-grossense na formulação de políticas judiciais de alcance nacional.
O
desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso,
integra o colegiado na condição de coordenador do Grupo de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), trazendo a experiência acumulada na
supervisão das políticas prisionais e no acompanhamento da execução penal. Sua
participação fortalece a presença dos tribunais estaduais no debate nacional
sobre alternativas à reincidência e à marginalização social.
Também
integra o grupo o juiz Geraldo Fidelis, titular da Vara de Execuções Penais de
Cuiabá. Com atuação direta na fase mais sensível do sistema penal, a execução
da pena, o magistrado contribui com a perspectiva prática de quem lida
diariamente com os desafios da reinserção social, do acesso a direitos básicos
e da articulação entre Justiça, Executivo e rede de proteção social.
O
Grupo de Trabalho terá prazo inicial de 180 dias para desenvolver suas
atividades, com reuniões preferencialmente virtuais, e contará com apoio
técnico da Secretaria-Geral e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do
Sistema Carcerário e Socioeducativo do CNJ. Ao reunir representantes do
Judiciário, Ministério Público, Defensorias, Executivo, academia e sociedade
civil, a iniciativa busca respostas integradas para romper o ciclo que leva
muitos egressos do sistema prisional à situação de rua, reafirmando o papel do
Judiciário na promoção da dignidade humana e da inclusão social.
Flávia Borges
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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