Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comarca de Feliz Natal tornou pública a relação das entidades com cadastro regular e aptas a apresentar projetos para captação de recursos oriundos de penas pecuniárias. A iniciativa fortalece ações sociais no município e amplia o alcance do Judiciário na promoção da cidadania e da inclusão social.

A convocação foi formalizada pelo Edital nº 1/2026-DFFN, assinado pelo juiz diretor do Foro da comarca, Humberto Resende Costa, com fundamento nas normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. As informações completas estão disponíveis no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira, 13 de janeiro de 2026 – Edição nº 12105, página 11.

Foram consideradas com cadastro regular e, portanto, convocadas para apresentação de projetos, as seguintes entidades:

-       Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Feliz Natal (Apae)

-       Associação Amor de Quatro Patas

-       Assistência Social de Feliz Natal

As instituições têm o prazo de 10 dias, a contar da publicação do edital, para encaminhar seus projetos conforme os modelos previstos nos Anexos I, II e III. A documentação deve ser enviada para o e-mail institucional da Vara Única da Comarca: feliznatal.unica@tjmt.jus.br.

Os projetos selecionados poderão ser contemplados com recursos provenientes de penas pecuniárias, instrumento utilizado pelo Judiciário para transformar sanções aplicadas em processos criminais em investimentos diretos em ações sociais, educacionais, assistenciais e de proteção a direitos no âmbito local.

Eventuais dúvidas e esclarecimentos podem ser obtidos diretamente junto à Vara Única da Comarca de Feliz Natal. Casos omissos serão analisados pelo próprio Juízo.