Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) publicou o Edital n. 01/2026, no qual abre cadastro de advogados interessados em atuar como defensores dativos na Comarca de Colniza ao longo do ano de 2026. A medida amplia o acesso à Justiça e garante atendimento jurídico a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com um advogado, especialmente em processos cíveis e criminais.

A iniciativa considera que a Defensoria Pública na comarca é atendida por apenas um defensor público, o que torna necessária a nomeação de advogados dativos para acompanhar processos, participar de audiências, atuar em júris populares e ajuizar ações judiciais em favor de partes hipossuficientes, sempre que a Defensoria não puder atuar.

Podem participar advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive profissionais de outros estados, observadas as regras legais. Advogados sem inscrição suplementar na OAB/MT poderão atuar, no máximo, em cinco causas por ano.

Áreas de atuação

No momento da inscrição, o profissional poderá escolher até cinco listas distintas:

Lista A - Processos e audiências cíveis

Lista B - Processos e audiências criminais

Lista C - Audiências de custódia

Lista D - Crimes dolosos contra a vida e Tribunal do Júri

Lista E - Execução penal

Para a execução penal, é exigido compromisso de atendimento presencial ao reeducando na unidade prisional, de forma ordinária e extraordinária.

Inscrições

O período de inscrições vai de 20 a 26 de janeiro de 2026. O cadastro deve ser feito exclusivamente por e-mail, com o envio do formulário previsto no Anexo I do edital, acompanhado de documentos pessoais e cópia da carteira da OAB, para colniza@tjmt.jus.br.

As listas de inscritos serão organizadas em ordem alfabética e a nomeação seguirá sistema de rodízio, com preferência para advogados que atuam na própria comarca.

Honorários

Os honorários dos advogados dativos serão fixados com base na tabela da OAB e em critérios como o trabalho realizado e a complexidade da causa, com pagamento de responsabilidade do Estado.

O edital com a relação dos inscritos deverá ser publicado até 30 de janeiro de 2026.

A íntegra do Edital n. 01/2026 está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de segunda-feira, 19 de janeiro de 2026, página 15.