Tribunal mantém condenação de concessionária por morte causada por animal solto em rodovia
O Tribunal de
Justiça de Mato Grosso (TJMT) reafirmou, por decisão unânime, a
responsabilidade de uma concessionária que administra uma rodovia federal no
estado por um acidente fatal provocado pela presença de um animal solto na
pista. O julgamento foi realizado pelo Órgão Especial da Corte, que negou
provimento ao recurso apresentado pela empresa e manteve a condenação imposta
na primeira instância.
O caso envolve
a colisão de uma motocicleta com um cavalo em uma rodovia sob administração da
concessionária, acidente que resultou na morte do condutor. A ação foi proposta
pelos irmãos da vítima, que buscaram indenização pelos danos decorrentes do
ocorrido.
Argumentos
da concessionária
No recurso, a
concessionária alegou não ter havido falha na prestação do serviço. A empresa
sustentou que realizava vistorias e fiscalizações regulares na rodovia,
apresentando relatórios de inspeção periódica e afirmando que o trecho contava
com sinalização adequada.
Segundo a
defesa, o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva de terceiros ou por caso
fortuito, circunstâncias que, na avaliação da concessionária, afastariam o
dever de indenizar.
Fundamentação
do TJMT
Relatora do
processo, a vice-presidente do TJMT, desembargadora Nilza Maria Pôssas de
Carvalho, fundamentou o voto no Tema 1122 do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), que estabelece a responsabilidade objetiva das concessionárias de
rodovias por danos causados por animais domésticos soltos na pista,
independentemente da comprovação de culpa.
Ao analisar o
caso, o tribunal destacou que:
- Dever de resultado: a simples realização de
vistorias não é suficiente para afastar a responsabilidade da
concessionária, que tem o dever de garantir a segurança efetiva do tráfego
e impedir a entrada de animais na rodovia;
- Fortuito interno: a presença de animais na pista
é considerada risco inerente à atividade de exploração econômica da
rodovia, sendo um evento previsível e evitável, que não rompe o nexo
causal;
- Aplicação do Código de Defesa do
Consumidor: a
cobrança de pedágio caracteriza relação de consumo, impondo à
concessionária padrões elevados de eficiência e segurança na prestação do
serviço.
A decisão
corrobora com o entendimento de que concessionárias de rodovias respondem
integralmente pela segurança dos usuários, especialmente quando cobram pedágio,
devendo adotar medidas eficazes e contínuas para evitar riscos previsíveis,
como a presença de animais soltos na pista.
Número do processo:
1003355-17.2020.8.11.0002
Vitória Maria Sena
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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