Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comarca de Alto Araguaia torna pública a abertura de edital para cadastramento de advogados e advogadas que queiram atuar como defensores dativos na área cível e/ou criminal nos processos em trâmite na comarca, em 2027. Também para ajuizamento de ações judiciais em que a parte se demonstra hipossuficiente.

Os interessados devem se inscrever no período de 15 a 30 de outubro de 2026, pelo e-mail alto.araguaia@tjmt.jus.br. O cadastro é exclusivo para advogados regularmente inscritos na OAB.

No ato da inscrição, o interessado deverá enviar cópia da carteira da OAB, escaneada colorida no formato PDF, assim como a ficha de inscrição, contendo nome, número de documentos, endereço pessoal e do escritório. Na mesma ficha, disponível em anexo no edital, o candidato deverá definir a área de interesse para atuar, entre cinco possibilidades.

São elas: Processos e audiências cíveis, processos e audiências criminais genéricas, audiências de custódia, crimes dolosos contra a vida e julgamentos perante o Tribunal do Júri, ou execução penal.

As informações sobre o cadastro de advogado e advogada dativos para o ano de 2027 estão contidas no Edital nº 07/2026-AAR, assinado pelo juiz Daniel de Sousa Campos, diretor do Foro da Comarca de Alto Araguaia. Segundo o magistrado, embora a comarca possua um Núcleo de Defensoria Pública instalado, há necessidade de advogados e advogadas dativos nos processos em que a Defensoria não pode atuar.

No ato da inscrição, o advogado, a advogada dativos se comprometem a participar, de forma presencial, se necessário, nas audiências dos processos em que atuarem. Dos inscritos para atuação perante a execução penal será exigido, também, compromisso de prestar assistência jurídica presencial ao reeducando na unidade prisional, de forma ordinária e extraordinária.

O atendimento extraordinário e presencial na unidade prisional deverá ocorrer sempre que solicitado pelo reeducando ou por sua família.

A fixação dos honorários será realizada com base no previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em outros elementos, como por exemplo, o trabalho desenvolvido pelo profissional e a complexidade da causa, devendo o Estado suportar o pagamento aos advogados nomeados, nos termos da legislação vigente.

Para mais informações, consulte o edital abaixo ou procure atendimento no Fórum de Alto Araguaia, localizado na Rua Onildo Taveira, nº 143 - bairro Setor Aeroporto. Telefones: (66) 3481-1244/1211/1410/1334.

edital 07-2026-AAR.pdf