Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comarca de Brasnorte tornou público o Edital nº 006/2026-DF-BRA, que regulamenta a doação de bens móveis considerados inservíveis, por serem antieconômicos ou irrecuperáveis para as finalidades do Poder Judiciário. Os bens integram o patrimônio da própria Comarca.

Podem participar órgãos públicos municipais, estaduais e federais, além de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso e organizações da sociedade civil de interesse público.

As instituições interessadas deverão formalizar a solicitação por meio do e-mail da Diretoria do Foro, brasnorte@tjmt.jus.br, entre 0h do dia 23 de outubro e 23h59 do dia 6 de novembro de 2026. O pedido deverá conter requerimento com a indicação do lote pretendido, conforme o Anexo I do edital, além da justificativa da necessidade dos bens.

Também deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Nome da instituição, associação ou órgão;

b) Cópia do cartão do CNPJ;

c) Número da lei que declarou o órgão de utilidade pública e/ou estatuto de constituição da entidade;

d) Número da ata vigente de nomeação do responsável, devidamente registrada em cartório, e/ou número da portaria de nomeação do representante, no caso de órgão público, além dos dados dos documentos pessoais do atual representante legal da entidade ou órgão público (CPF e RG);

e) Endereço atualizado;

f) Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Federal, conforme o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal.

A seleção dos beneficiários será realizada mediante análise da documentação apresentada, observando-se a ordem de cadastro. Em caso de empate, será adotada a seguinte ordem de prioridade: órgãos públicos municipais; órgãos públicos estaduais; órgãos públicos federais; entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos reconhecidas como de utilidade pública pelo Estado de Mato Grosso; e organizações da sociedade civil de interesse público. Havendo mais de um interessado com o mesmo grau de prioridade, será considerada a ordem cronológica de cadastramento da solicitação.

Para a habilitação, serão analisados os documentos apresentados dentro do prazo estabelecido no edital. As instituições que não apresentarem toda a documentação exigida poderão ser notificadas pela comissão responsável e terão 24 horas para regularizar eventuais pendências. A relação das entidades habilitadas será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e nos meios de comunicação locais.

Após a definição dos beneficiários, as instituições contempladas serão convocadas por sistema eletrônico ou outro meio de comunicação para receber orientações sobre a retirada dos bens, incluindo data, horário e prazo para a realização do procedimento. Os bens que não forem doados serão destinados adequadamente por meio de empresa ou cooperativa de reciclagem.

As demais informações, assim como a relação completa dos bens disponíveis para doação, podem ser consultadas no edital e em seu Anexo I.