Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Os dias 15 e 16 de outubro marcaram o 1º Encontro das Unidades de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMFs) da Região Centro-Oeste, realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em Campo Grande. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) foi representado pela juíza Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, indicada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, e com participação autorizada pela Presidência da Corte.

O encontro reuniu magistradas e magistrados de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Eleitorais com jurisdição na região, além de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os encontros regionais têm como objetivo fomentar o intercâmbio de experiências no monitoramento e na fiscalização do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano, contribuindo para o aprimoramento das práticas institucionais.

Atuação em rede e diretrizes do CNJ

As discussões dialogaram com as diretrizes da Resolução CNJ 364/2021, da Recomendação CNJ 123/2022 e da Resolução CNJ 544/2024, que orientam a atuação coordenada dos tribunais na efetivação de parâmetros internacionais de direitos humanos. Para a coordenadora da UMF/TJMT, o principal ganho do encontro foi a consolidação de uma rede regional.

“A efetivação dos direitos humanos depende de tribunais que dialoguem entre si, compartilhem informações e atuem de forma coordenada. Nenhum tribunal consegue cumprir sozinho as obrigações internacionais do Estado brasileiro”, afirmou a magistrada, que também integra o Grupo de Estudos da Magistratura de Mato Grosso (Gemam-MT).

Ao longo dos debates, foram tratados temas como a gestão de informações entre os tribunais e o CNJ, a fiscalização de decisões internacionais e o fortalecimento do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, instrumento que orienta a atuação judicial conforme os padrões interamericanos.

Boas práticas do TJMT

Durante o encontro, foram comentadas as iniciativas do TJMT no monitoramento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Tribunal já disponibilizou o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana em espaço de fácil acesso no site eletrônico do Tribunal e o divulga nos canais institucionais das redes sociais, em cumprimento à Recomendação CNJ 168/2026. A iniciativa partiu da magistrada designada para o monitoramento de decisão da Corte Interamericana, que solicitou essa providência à Presidência em agosto de 2026.

Além do acesso ao Estatuto, o Tribunal também disponibiliza a cartilha, elaborada em linguagem simples, para ampliar a compreensão das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro e aproximar o conteúdo do público externo.

Carta de Campo Grande

O encontro foi encerrado com a elaboração conjunta da Carta de Compromisso das UMFs da Região Centro-Oeste, a Carta de Campo Grande, com participação efetiva da juíza Henriqueta Lima. O documento estabelece compromissos em cinco eixos:

• Atuação em rede: criação do Fórum Permanente das UMFs da região, com reuniões semestrais virtuais e encontros anuais com sede rotativa.

• Compartilhamento de dados: banco regional de boas práticas e monitoramento das condenações, com classificação nas Tabelas Processuais Unificadas e interligação com o Painel de Monitoramento do CNJ.

• Ênfase regional: atenção prioritária a litígios sobre fronteira, territórios, emergência climática e vulnerabilidades atravessadas por gênero e raça.

• Controle de convencionalidade: aplicação dos tratados de direitos humanos e dos protocolos do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero e racial, além de medidas para a duração razoável dos processos.

• Formação e difusão: capacitações conjuntas com escolas judiciais e universidades, com linguagem acessível.

Sobre a importância do compromisso, a magistrada destacou que “A Carta de Campo Grande transforma o diálogo em método. Ela cria instrumentos concretos para que a região monitore decisões internacionais com transparência e continuidade.”

Para a magistrada, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acompanha esse movimento com iniciativas concretas, como a disponibilização do Estatuto e da cartilha. “O TJMT entende que a transparência é parte do cumprimento das decisões internacionais. Quanto mais o jurisdicionado conhece seus direitos e as obrigações do Estado, mais efetiva se torna a proteção dos direitos humanos”, concluiu.

Confira aqui a íntegra da Carta de Campo Grande

https://esmagis-mc.tjmt.jus.br/esmagis-arquivos-prod/cms/20_Carta_de_Campo_Grande_UM_Fs_Centro_Oeste_b8e88db73e.pdf