Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Cejusc do Agronegócio terá competência estadual, atendendo principalmente de forma virtual a demandas relativas à recuperação judicial, contratos de arrendamento, contratos de financiamento, trades, problemas com defensivos agrícolas, embargos de área, direito de propriedade e de posse, títulos de crédito, entre outros conflitos. “Tudo que envolva o agro poderá ser analisado e trabalhado no Cejusc do Agronegócio”, resume o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec).

Atuação de vanguarda

O Judiciário mato-grossense é aquele onde mais tramitam processos de recuperação judicial no agronegócio, dada a posição de destaque de Mato Grosso dentre os maiores produtores de commodities do mundo. Por conta disso, a inauguração do Cejusc do Agronegócio é observada com atenção pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de expandir a iniciativa para outros estados.

Por meio de uma mensagem em vídeo exibida no evento, a conselheira e supervisora da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse do CNJ, desembargadora federal Andréa Cunha Esmeraldo, parabenizou a todos os representantes do TJMT envolvidos na implantação da unidade e ressaltou que a iniciativa segue a política de especialização dos Cejuscs.

“Os Cejuscs têm um papel fundamental na concretização dessa nossa política (que é uma das mais antigas do Conselho Nacional de Justiça), que conjuga os benefícios da solução consensual do conflito entre os envolvidos, de forma dialogada e facilitada por conciliadores ou mediadores. Eles são os protagonistas na construção dessa solução consensual que tem, entre os benefícios gerais, uma maior pacificação social e, no caso específico do agronegócio, tem ainda outros benefícios, como permitir a continuidade da atividade”, disse a conselheira, apontando ainda os ganhos em desjudicialização, prevenção de litígios e maior qualificação dos atores.

Durante a solenidade de inauguração do Cejusc do Agronegócio, o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira ressaltou que o novo serviço amplia as possibilidades de solução de conflitos em uma atividade de grande importância para o estado. “Sabemos das particularidades das relações que envolvem o agronegócio e das dificuldades que podem surgir entre aqueles que atuam nesse setor. Com esse centro, oferecemos um espaço de diálogo, conciliação e mediação, onde as partes poderão buscar soluções para suas divergências sem a necessidade de prolongar disputas que, muitas vezes, podem ser resolvidas por meio de um entendimento”, disse.

O presidente José Zuquim pontuou ainda que essa possibilidade de conciliação tem especial importância numa atividade em que o tempo e a continuidade da produção precisam ser considerados. “Eu espero que o Cejusc do Agronegócio seja bem aproveitado por aqueles que precisam resolver suas divergências e encontrem no diálogo uma possibilidade de entendimento”.

“Quando há essa possibilidade de participação democrática entre todos dessa cadeia produtiva, se consegue chegar a soluções rápidas, factíveis e em concordância com todas as partes, o que leva a um resultado que será realmente cumprido, salvo as raras exceções, e a economia continuará andando. Esperamos que isso traga como impacto para o Poder Judiciário uma redução de ações ordinárias, que serão solucionadas via esses métodos mais adequados de solução de conflitos”, avalia Mário Kono.

A juíza Joseane Antunes, coordenadora do Cejusc do Agronegócio, detalha que o serviço poder ser acionado pelas partes envolvidas antes mesmo da existência de um processo judicial, ou seja, na fase pré-processual, e ainda no caso de processo em andamento. “Uma vez identificado que a causa é do agronegócio, então a gente pode tratar de questões contratuais, de cooperativas, de questões de recuperação judicial. Sendo uma causa relativa ao direito do agronegócio, ela pode ser encaminhada para o Cejusc, onde será tentada uma conciliação entre as partes. E uma vez finalizado de forma positiva, esse acordo tem validade como uma decisão judicial”, explica.

De acordo com o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Vilmondes Tomain, a inauguração do Cejusc do Agronegócio concretiza um diálogo de cerca de três anos entre representantes do setor com o Poder Judiciário, no intuito de aprimorar a gestão dos processos judiciais. “Eu fico muito feliz e agradecido com o entendimento dos nossos desembargadores, do presidente do Tribunal, que viu uma chance de fazer esse trabalho de forma mais ágil para poder tanto resolver a situação daquele que está trabalhando no campo, quanto facilitar o trabalho deles (magistrados), aqui dentro do gabinete. É muito papel, é muito processo! E uma conciliação, muitas das vezes, é a melhor saída para todos nós”, avalia.

Palestra

A solenidade de inauguração do Cejusc do Agronegócio contou ainda com uma palestra sobre tratamento da crise do agronegócio, proferida pela vice-diretora e diretora eleita para o biênio 2027-2028 da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso – Esmagis/MT, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira.

Presenças de autoridades

Também participaram da solenidade de inauguração do Cejusc do Agronegócio a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti; a diretora do foro da Capital, juíza Hanae Yamamura de Oliveira; a coordenadora do Nupemec, juíza Cristiane Padim da Silva; o subprocurador-geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Ferreira; a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Gisela Alves Cardoso, além de outros representantes do setor da agropecuária, do Banco do Brasil, Banco Bradesco, mediadores e conciliadores, advogado, magistrados e servidores. 

Confira mais fotos do evento no Flickr oficial do TJMT.