Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Advogados interessados em prestar assistência jurídica a pessoas sem condições de pagar por um defensor já podem se inscrever para atuar como dativos na Comarca de Barra do Bugres. O período de inscrição vai de 18 de fevereiro a 5 de março de 2026, sem cobrança de taxa, conforme prevê o Edital nº 2/2026.

A medida atende à necessidade de garantir atendimento em processos cíveis, criminais, audiências de custódia, sessões do Tribunal do Júri e execução penal, especialmente nos casos em que não houver atuação da Defensoria Pública. A iniciativa busca assegurar que cidadãos em situação de vulnerabilidade tenham acesso à Justiça com acompanhamento jurídico adequado.

Podem se inscrever advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O cadastro permitirá a formação de listas específicas por área de atuação.

As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo Protocolo Administrativo Virtual, disponível no endereço pav.tjmt.jus.br, vinculadas ao processo CIA 0706040-42.2026.8.11.0008.

De acordo com o edital, a atuação ocorrerá, em regra, de forma presencial no Fórum da Comarca de Barra do Bugres, admitindo-se exceções conforme decisão judicial. A nomeação dos profissionais seguirá sistema de rodízio, em ordem sequencial, para garantir distribuição equilibrada das demandas.

Os honorários serão fixados conforme a tabela da OAB e pagos pelo Estado, observando a complexidade de cada caso e a legislação vigente.

A publicação está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última sexta-feira (13 de fevereiro), página 14.