Banco é condenado por empréstimo consignado com assinatura falsa
Resumo:
- Uma aposentada teve descontos
em sua aposentadoria por um empréstimo consignado que não contratou
- A Justiça determinou a
suspensão dos descontos, a devolução dos valores e indenização por danos morais
de R$ 6 mil
Uma aposentada de Barra do
Bugres teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário após ter o nome
vinculado a um empréstimo consignado que ela afirma nunca ter contratado. A
situação levou a consumidora a procurar a Justiça, alegando que a assinatura no
contrato era falsa e que os valores comprometiam sua subsistência,
especialmente durante um período em que enfrentava tratamento contra câncer.
A perícia grafotécnica
realizada no processo confirmou que a assinatura atribuída à aposentada não era
dela, afastando a existência de qualquer relação jurídica válida com a
instituição financeira. Mesmo assim, o banco realizou descontos mensais
diretamente no benefício previdenciário, que tem natureza alimentar.
Em Primeira Instância, o
Judiciário determinou a suspensão imediata dos descontos, a devolução simples
dos valores já retirados e o pagamento de indenização por danos morais no valor
de R$ 6 mil. A decisão considerou que a retirada indevida de parte da aposentadoria
ultrapassa mero aborrecimento, sobretudo diante da condição de vulnerabilidade
da autora, que é idosa e estava em tratamento oncológico.
A instituição financeira
recorreu, sustentando que também teria sido vítima de fraude e que não houve
dano moral comprovado. Argumentou ainda que o valor da indenização seria
excessivo e pediu a revisão de juros e da multa aplicada para garantir o
cumprimento da decisão.
Ao analisar o recurso, a
Primeira Câmara de Direito Privado, sob relatoria do juiz convocado Márcio
Aparecido Guedes, manteve integralmente a sentença. O entendimento foi de que
bancos respondem de forma objetiva por fraudes ocorridas no âmbito de suas
operações, mesmo quando praticadas por terceiros. Para os magistrados, cabe à
instituição financeira adotar mecanismos eficazes de segurança para evitar
contratações fraudulentas.
O colegiado destacou que
descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral
presumido, pois atingem verba essencial à sobrevivência do consumidor. O caso foi
agravado pelo contexto de doença grave da aposentada, o que justificou a
manutenção do valor fixado a título de indenização.
Também foi mantida a
restituição simples dos valores descontados, já que não ficou comprovada má-fé
direta da instituição financeira, assim como a aplicação dos juros conforme a
legislação vigente. Com isso, o recurso do banco foi negado, e a condenação
permaneceu inalterada.
Processo nº
1002539-80.2021.8.11.0008
Flávia Borges
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
Notícias Relacionadas
14/01/2025 11:01
Justiça de Mato Grosso condena duas pessoas por furto qualificado de energia elétrica
23/01/2025 16:03
Golpe do falso comprador: juiz de Barra do Garças determina devolução do veículo e anula negócio
28/01/2025 13:06
Tribunal de Justiça garante continuidade de plano de saúde para idosa após morte de titular











