Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) avançaram, nesta segunda-feira (09), no alinhamento estratégico das ações do Programa SEMEAR (Sistema Estadual de Métodos para Execução Penal e Adaptação Social do Recuperando).

O objetivo da reunião foi estabelecer a estrutura técnica para o compartilhamento de dados via Departamento de Aprimoramento de Primeira Instância (Dapi/CGJ). Essa integração viabilizará o desenvolvimento de painéis de Business Intelligence (B.I.), ferramentas fundamentais para que o MPMT realize a aferição contínua e o monitoramento preciso das ações de ressocialização e dos índices de reincidência do Programa SEMEAR.

Participaram do diálogo a juíza coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD), Henriqueta Lima, a gestora do NCJUD, Valéria Ferraz, a procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Execução Penal, Josane Guariente, assistente ministerial do CAO, Amanda F. Amorim e oficial de gabinete da 31ª Procuradoria de Justiça, Natacha Ayesh.

O Programa SEMEAR em Mato Grosso

O SEMEAR é uma política pública integrada de ressocialização que busca reduzir a reincidência criminal e promover a adaptação social de pessoas privadas de liberdade. A iniciativa atua em cinco eixos estratégicos:

- Psicossocial: Projetos voltados ao fortalecimento emocional, mental e relacional do reeducando. O foco é o "ser humano".

- Educação: Iniciativas que promovem o acesso ao conhecimento formal, cultural e artístico como ferramenta de transformação.

- Geração de Renda: Ações focadas no empreendedorismo, na economia criativa e na capacidade do reeducando de produzir e gerir recursos. Diferente da qualificação (que ensina o ofício), aqui o foco é a autonomia financeira e a visão de negócio.

- Esporte: Atividades que utilizam a prática física para promover saúde, disciplina, trabalho em equipe e redução da ociosidade.

- Qualificação Profissional: Cursos técnicos e práticos voltados especificamente para ensinar uma profissão e preparar o reeducando para o mercado de trabalho formal ou autônomo.

No estado, a adaptação do programa foi proposta pelo Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD-TJMT) durante a gestão 2023-2024. A iniciativa culminou na assinatura do Termo de Cooperação Técnica (TCT) n. 32/2024 em 17 de dezembro de 2024, unindo esforços do TJMT, MPMT, Defensoria Pública (DPMT), Governo do Estado, via Secretaria de Estado de Justiça (SeJus) e Instituto Ação pela Paz.

Implementação e Expansão

Atualmente, as ações do programa já foram iniciadas nas seguintes unidades:

- Cadeia Pública de Barra do Bugres (masculina);

- Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde (masculina);

- Centro de Ressocialização de Sorriso;

- Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira de Sinop (masculina).

Há, ainda, uma proposta interna para alavancar o programa para o Centro de Ressocialização de Várzea Grande e a Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa em Rondonópolis (masculina).

Visão das Lideranças

Para a juíza Henriqueta Lima, o Programa SEMEAR reflete a maturidade da cooperação judiciária no Estado, unindo instituições para reduzir a reincidência por meio de uma gestão baseada em dados. Com a consolidação do TCT n° 32/2024, ela reforça que o próximo passo é a criação de painéis de B.I. junto à Corregedoria e ao Dapi para monitorar com precisão os eixos de assistência, educação e trabalho, honrando o reconhecimento internacional do programa e garantindo uma política pública que transforme trajetórias.

Já a procuradora Josane Guariente pontua que a parceria é um instrumento vital de transformação social que permite ao Ministério Público fiscalizar e fomentar políticas eficazes por meio do monitoramento técnico. Ela destaca que a criação dos painéis de B.I. é essencial para aferir o impacto real das ações de ressocialização, assegurando que a integração entre o poder público e a sociedade civil garanta o cumprimento da função social da pena e a redução da criminalidade em Mato Grosso.

Reconhecimento Internacional

A metodologia do SEMEAR, que conecta o poder público e a sociedade civil, ganhou destaque global em 2025 ao ser premiada na França. O programa foi eleito um dos melhores projetos de execução penal do mundo pelo Comitê Consultivo da Revista Échanges, da Escola Nacional de Administração da França (École Nationale d’Administration Pénitentiaire - ENAP), sendo reconhecido por sua eficácia na recuperação social do indivíduo.

Próximos Passos

O foco agora é transformar o alinhamento político em operacionalização técnica. Como o próximo passo envolve a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e o Dapi, o roteiro será direcionado para a viabilidade técnica dos dados e o cronograma de execução.