Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Poder Judiciário de Mato Grosso está entre os tribunais brasileiros que ocupam posição de vanguarda na adoção de estratégias para o enfrentamento ao crime organizado, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Desde o fim do mês de fevereiro, a 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis teve sua competência jurisdicional ampliada para julgar casos relacionados à associação para o tráfico de drogas e à atuação de organizações criminosas.

Além das demandas locais, a 5ª Vara Criminal também passará a receber processos oriundos de outras comarcas pertencentes ao polo VII (comarcas de Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Itiquira, Guiratinga e Pedra Preta) e ao polo VIII (comarcas de Primavera do Leste, Jaciara, Juscimeira, Dom Aquino, Campo Verde, Poxoréo e Paranatinga).

A diretora do Fórum de Rondonópolis e titular da 5ª Vara Criminal, juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni, explica que a ampliação da competência tende a trazer ganhos significativos em eficiência e qualidade na prestação jurisdicional.

“Tratam-se de comarcas que são geograficamente mais próximas de Rondonópolis, o que realmente demanda um pouco mais de atuação regional, mas a ampliação da competência da 5ª Vara Criminal ajuda muito em virtude da especialização”, afirmou a magistrada.

Na avaliação da juíza, a iniciativa também posiciona o Judiciário mato-grossense entre os tribunais que têm adotado estratégias inovadoras no enfrentamento às organizações criminosas.

“Nosso Tribunal é um dos vanguardistas e traz uma medida que realmente efetiva a presença judicial, policial, do Ministério Público Estadual também, de toda a estrutura do sistema de Justiça e seus atores”, avaliou.

Aline Bissoni entende que a regionalização das unidades representa um avanço importante. “A regionalização é significativa. Trata-se de uma iniciativa do desembargador Marcos Machado, que teve todo o apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e que já foi implantada em Sinop, Cáceres, Barra do Garças, Cuiabá, e agora em Rondonópolis”.

A juíza também ressaltou que a medida contribui para fortalecer a atuação integrada entre o Judiciário, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e as forças de segurança, além de qualificar o trabalho das equipes.

Acrescenta que a ampliação da competência jurisdicional também contribui para a aplicação mais efetiva das penalidades previstas na legislação - Lei nº 11.343 (Anti-drogas), Lei nº 12.850/2013 (Organização criminosa), Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro) e Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e de relações de consumo).

“Fortalece o enfrentamento a esse tipo de criminalidade e contribui para que as penalidades previstas na legislação sejam efetivamente aplicadas. Isso permite responsabilizar pessoas que venham a ser condenadas por práticas dessa natureza, como crimes previstos na Lei nº 12.850, relacionados às organizações criminosas, além de delitos previstos na Lei de Drogas e na legislação sobre lavagem de capitais. É uma medida que atende aos desejos da sociedade”, destacou Bissoni.

Aprovação

A ampliação da competência da 5ª Vara Criminal de Rondonópolis foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em sessão ordinária administrativa realizada em 22 de fevereiro, após análise e parecer favorável da Corregedoria-Geral da Justiça.

A proposta foi apresentada em conjunto pelo coordenador da Comissão Sobre Drogas Ilícitas, desembargador Wesley Sanchez Lacerda, e pelo presidente da Comissão Permanente de Planejamento de Atividades Programáticas e Racionalização dos Serviços Judiciários, desembargador Marcos Machado.