Comprador de empresa é obrigado a pagar R$ 25 mil em aluguéis após aquisição
Resumo:
- Comprador de empresa em
Cuiabá deverá assumir o contrato de locação do imóvel e pagar mais de R$ 25 mil
em aluguéis atrasados após adquirir o negócio.
- O Tribunal entendeu que a
responsabilidade pelos encargos foi expressamente prevista no contrato de
compra e venda.
O comprador de um restaurante
em Cuiabá terá de assumir formalmente o contrato de locação do imóvel onde
funciona a empresa e pagar R$ 25.230,72 em débitos acumulados após a aquisição
do negócio. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso, que negou, por unanimidade, o recurso interposto na
apelação cível.
O processo teve origem em
contrato de compra e venda celebrado em 7 de agosto de 2018. Pelo acordo, o
vendedor se comprometeu a viabilizar a transferência da titularidade do
contrato de locação do imóvel para a pessoa jurídica adquirente. Já o comprador
declarou assumir todas as responsabilidades perante o contrato de locação,
incluindo aluguéis e encargos.
A transferência, porém, não
foi formalizada junto à imobiliária responsável, e o antigo titular do contrato
continuou sendo cobrado por valores em aberto, que somaram R$ 25.230,72 até
julho de 2020. Diante da situação, foi proposta ação de obrigação de fazer
cumulada com cobrança.
No recurso ao Tribunal, o
comprador sustentou que a obrigação de promover a transferência era exclusiva
do vendedor e que os débitos decorreram da suposta inércia da outra parte. Também
alegou ausência de comprovação do descumprimento contratual.
Segundo o relator,
desembargador Ricardo Gomes de Almeida, a previsão de que o vendedor deveria
“viabilizar” a transferência não significava responsabilidade exclusiva. A
interpretação sistemática do contrato indicou que a obrigação era conjunta,
exigindo cooperação de ambas as partes: ao vendedor cabia iniciar as tratativas
com a imobiliária, enquanto o comprador deveria adotar as providências
necessárias para efetivar a alteração, inclusive apresentar fiador idôneo.
Nos autos, ficou demonstrado
que houve comunicação à imobiliária e solicitação de documentos para a
transferência, mas não foram cumpridas, pelo comprador, as exigências
necessárias para concluir o procedimento.
A decisão também ressaltou
que o contrato estabeleceu expressamente que o adquirente assumiria todas as
responsabilidades decorrentes da locação. Para o colegiado, essa obrigação
produz efeitos entre as partes, independentemente da formalização da
transferência perante o locador.
Ao manter a condenação ao
pagamento dos débitos e à transferência do contrato, o relator destacou que
afastar a responsabilidade do comprador resultaria em enriquecimento sem causa,
já que houve fruição do imóvel para exploração da atividade comercial sem o
correspondente pagamento dos encargos.
Processo nº
1034108-34.2020.8.11.0041
Flávia Borges
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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