Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Seminário Virtual “Regularização Fundiária na Amazônia”, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso durante a 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal, destacou o papel do registro de imóveis e da cooperação institucional para garantir segurança jurídica e desenvolvimento territorial.

A registradora de imóveis da comarca de Pinhão (PR) e diretora de Regularização Fundiária Urbana do Registro de Imóveis do Brasil (RIB Nacional), Clícia Roquetto, falou sobre “O Registro de Imóveis como Ponte: governança fundiária e cooperação institucional na Reurb”, a especialista explicou como o registro imobiliário atua na estruturação da governança fundiária e na consolidação da regularização urbana.

Segundo a palestrante, o Brasil possui cerca de 12 mil favelas e comunidades identificadas no Censo 2022, onde vivem aproximadamente 16 milhões de pessoas. Ela destacou que a irregularidade fundiária não está apenas em áreas de ocupação precária. “Há loteamentos com ruas asfaltadas e iluminação que continuam juridicamente invisíveis, sem matrícula individualizada e sem a proteção do registro”, afirmou.

Clícia ressaltou que o registrador de imóveis exerce uma função técnica e social na organização do território. “Quando compreendemos que cada matrícula aberta representa uma família reconhecida e um futuro com dignidade, percebemos que o nosso ofício é técnico e profundamente humano”, disse.

Durante a exposição, a registradora explicou que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) começa e termina no registro de imóveis. No início, as buscas registrárias identificam a origem dominial da área e orientam o planejamento do processo. Ao final, o registro transforma a política pública em direito real, garantindo estabilidade jurídica.

A palestrante também apresentou o fluxo recomendado para a Reurb complexa, composto por 13 etapas, que incluem instauração formal do processo, buscas registrárias, diagnóstico urbanístico e ambiental, notificações dos interessados, análise de impugnações, cadastro dos ocupantes, elaboração do projeto de regularização, decisão da autoridade competente, titulação e registro final. Segundo ela, um dos erros mais comuns é iniciar o processo pelo final, com medições e elaboração da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) antes da análise registral. “A CRF não é o ponto de partida, é o ponto de chegada”, enfatizou.

A terceira palestra foi conduzida por Iza Karol Gomes Luzardo Pizza, da Assessoria Executiva do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), com o tema “Regularização Fundiária na Amazônia Legal: segurança jurídica, governança territorial e desenvolvimento sustentável”.

A especialista destacou que a regularização fundiária é essencial para organizar o território, garantir segurança jurídica e impulsionar o desenvolvimento. Segundo ela, o Programa Solo Seguro, coordenado nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça e executado pelos tribunais em parceria com órgãos estaduais e municipais, tem papel importante nesse processo.

Entre as ações realizadas, o programa promove o levantamento documental das áreas, organiza os processos de regularização, registra os imóveis nos cartórios e garante a entrega dos títulos de propriedade às famílias.

Iza Karol apresentou como exemplo a regularização do Residencial Pomeri, em Cuiabá, construído em 2005 pelo programa habitacional Meu Lar, com 109 unidades destinadas a servidores da segurança pública. O processo exigiu estudos técnicos, definição do perímetro da área, consultas a órgãos públicos, elaboração de diagnóstico e projeto de regularização, além da notificação dos interessados e registro final no cartório de imóveis.

De acordo com dados apresentados pela palestrante, entre 2019 e 2025 foram entregues 21.772 títulos definitivos em Mato Grosso, sendo 19.634 urbanos e 2.138 rurais. Em 2026, já foram emitidos 1.412 títulos urbanos e 127 rurais.

Para a representante do Intermat, a cooperação entre instituições é fundamental para ampliar os resultados. “A regularização fundiária é um instrumento essencial para garantir segurança jurídica, fortalecer a governança territorial e promover o desenvolvimento sustentável, especialmente na Amazônia Legal”, afirmou.

A abertura do evento foi realizada pelo José Luiz Leite Lindote, corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, que destacou a importância da cooperação entre instituições para enfrentar os desafios da regularização fundiária na região amazônica. Segundo ele, a solução dos conflitos territoriais exige diálogo, articulação e medidas práticas entre os diversos órgãos envolvidos.

A condução das palestras foi feita pela juíza auxiliar da Corregedoria, Myrian Pavan Schenkel, que ressaltou a necessidade de respostas institucionais articuladas. Para a magistrada, a regularização fundiária demanda conhecimento técnico, diálogo interinstitucional e sensibilidade social, além da atuação de instrumentos como as Comissões de Soluções Fundiárias para ampliar a cognição judicial nos conflitos coletivos.

O seminário foi transmitido pelas plataformas Teams e YouTube e reuniu cerca de 300 participantes, entre magistrados, servidores, registradores, gestores públicos e representantes de instituições parceiras. O evento integra a programação da Semana Solo Seguro, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça voltada à ampliação da regularização fundiária no país.