Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) lançou nesta sexta-feira (27 de março) a 54ª edição do programa Explicando Direito, que aborda o tema “Competência para moldar o precedente e suas implicações”. O episódio conta com a participação do professor doutor e jurista Eduardo Arruda Alvim, referência nacional em Direito Processual Civil, e foi conduzido pelo juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, coordenador pedagógico da instituição.

A discussão aprofunda um dos pilares do funcionamento do Poder Judiciário contemporâneo: a construção, aplicação e finalidade dos precedentes judiciais.

Ao longo da entrevista, Alvim destaca que o sistema brasileiro de precedentes, embora inspirado em elementos da common law, possui características próprias e objetivos mais amplos. Ele explica que o Código de Processo Civil de 2015 consolidou a obrigatoriedade de observância das decisões dos tribunais superiores, reforçando a função constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça como instâncias de uniformização. “A função da previsibilidade cria um ambiente propício para negócios, para investimentos e agiliza o andamento dos processos”, afirma.

O jurista também ressalta que os precedentes brasileiros nasceram com a finalidade de melhorar o fluxo de trabalho das Cortes Superiores, que lidam com milhares de casos repetitivos. Diferentemente da common law, em que precedentes surgem a partir de casos concretos e só mais tarde ganham força vinculante, no Brasil eles já são concebidos como instrumentos de racionalização do sistema. Ainda assim, na entrevista, Alvim observou que a aplicação dos precedentes não se limita ao uso mecânico das teses fixadas.

“A aplicação dos precedentes, me parece que, da forma como criada e idealizada pelo código, não se restringe a isso. Não se restringe à aplicação pura e simples, quase mecânica, entre todas as aspas possíveis, das teses que tenham sido fixadas a partir da apreciação de um tema em repercussão geral ou de um tema em recurso repetitivo. (...) Elas também podem ser aplicadas de forma muito similar àquela que elas são aplicadas nos países de common law”, pontuou.

O programa Explicando Direito é uma produção da Esmagis-MT em parceria com a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e tem como missão disseminar conhecimento jurídico e social, fortalecendo o papel institucional da Justiça e promovendo o aperfeiçoamento das relações humanas.

Clique aqui para assistir à íntegra da entrevista.

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.