Moradora permanece em imóvel após Tribunal reconhecer posse contínua por três décadas
Resumo:
- Terceira Câmara de Direito Privado do
TJMT conclui que não houve esbulho e rejeita pedido de reintegração de posse
- O esbulho é o requisito
indispensável para a concessão da reintegração de posse
A
Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT)
manteve a decisão que assegurou a permanência de uma moradora em imóvel
localizado no município de Peixoto de Azevedo, ao reconhecer que ela exerce
posse pública, contínua e prolongada no local há mais de três décadas. O
colegiado entendeu que não houve comprovação de esbulho, requisito
indispensável para a concessão da reintegração de posse.
O
recurso foi interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da comarca, que havia
julgado improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelo proprietário
do lote urbano. Ele alegava que a ocupação do imóvel pela ré teria ocorrido
inicialmente por meio de um comodato verbal, empréstimo gratuito, e que a
permanência se tornou irregular após notificação extrajudicial para desocupação.
Ao
analisar o caso, o colegiado, sob relatoria do desembargador Carlos
Alberto Alves da Rocha, afastou inicialmente a alegação de
intempestividade do recurso. Conforme destacou o relator, os embargos de
declaração apresentados no processo foram conhecidos e apreciados, o que
interrompe o prazo para interposição da apelação, conforme prevê o Código de
Processo Civil.
No
mérito, os desembargadores avaliaram se estavam presentes os requisitos
necessários para a reintegração de posse, entre eles a comprovação da posse
anterior, do esbulho e da perda da posse por parte do autor da ação.
A
análise das provas, especialmente dos depoimentos testemunhais, indicou que a
moradora reside no imóvel há mais de 30 anos. Inicialmente, ela passou a viver
no local com o então esposo, filho do autor da ação, e as filhas do casal. Após
a separação, ocorrida em 2004, permaneceu no imóvel, exercendo de forma
contínua atos típicos de posse, como moradia, conservação e realização de
melhorias.
Testemunhas
ouvidas no processo confirmaram que a residência sempre foi ocupada pela ré ao
longo das décadas, sendo socialmente reconhecida como responsável pelo imóvel.
Também foi constatado que ela figura como titular de contas de serviços
essenciais, como água, energia elétrica e telefonia.
Segundo
o relator, a notificação extrajudicial enviada em 2024 não é suficiente para
caracterizar esbulho quando a posse já se encontra consolidada há longo período
e exercida de forma pública e contínua.
O
magistrado destacou ainda que, nas ações possessórias, o que se protege é a
situação fática da posse, e não a propriedade do bem. Dessa forma, para a
concessão da reintegração, é necessária prova inequívoca da perda da posse por
ato violento, clandestino ou precário, circunstâncias que não foram
demonstradas no processo.
Diante
desse cenário, o colegiado concluiu que o autor não comprovou os requisitos
legais previstos para a reintegração de posse, razão pela qual manteve a
sentença de primeira instância.
A
decisão foi unânime e também determinou a majoração dos honorários advocatícios
sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, conforme previsto no Código de
Processo Civil.
Patrícia Neves
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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