Prova obtida por geolocalização revela fraude em consignado e garante indenização a aposentada
Resumo:
- O TJMT manteve a condenação de
banco por fraude em empréstimo consignado, feito em nome de uma aposentada que
teve descontos indevidos em benefício previdenciário;
- O banco alegou contratação por
biometria facial, mas prova foi invalidada, visto que a geolocalização da
assinatura digital apontava local diferente do endereço da cliente.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a
condenação de um banco por descontos indevidos em benefício previdenciário de
uma aposentada, vítima de fraude em empréstimo consignado. A decisão foi
unânime na Primeira Câmara de Direito Privado.
A geolocalização ajudou a comprovar que a contratação
apresentada pelo banco não foi realizada pela cliente.
Entenda o caso
A aposentada, moradora de Juscimeira, identificou
descontos em seu benefício referentes a um empréstimo que afirmou não ter
contratado.
O banco alegou que a operação foi feita por meio de
biometria facial (selfie), em agosto de 2023, e apresentou dados técnicos, como
geolocalização e endereço de IP, para validar a contratação.
No entanto, ao analisar as coordenadas geográficas
vinculadas à suposta assinatura digital, o Judiciário constatou que o local indicado
era uma área isolada, diferente do endereço da cliente.
Para o relator, desembargador Ricardo Gomes de Almeida,
essa divergência reforça a existência de fraude, possivelmente por simulação ou
manipulação de dados.
O que foi decidido
Com base nas provas, o TJMT manteve a condenação do banco
e definiu:
- Indenização
por danos morais: R$ 5 mil, considerando que os
descontos indevidos afetaram verba alimentar da aposentada.
- Devolução
dos valores: restituição de todos os descontos
realizados, com juros e correção monetária.
- Negativa
de compensação: o banco não poderá descontar valores
supostamente depositados, pois não comprovou que a cliente recebeu ou
utilizou o dinheiro.
Responsabilidade do banco
A decisão seguiu o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade das instituições financeiras
em casos de fraude em operações bancárias.
Para o Tribunal, esse tipo de situação faz parte do risco
da atividade bancária, cabendo à instituição garantir a segurança das transações.
Importância da prova técnica
O acórdão também destacou que a divergência na
geolocalização da assinatura digital é um forte indício de fraude. Caso o banco
não consiga comprovar a regularidade da contratação, o débito deve ser
considerado inexistente.
O relator ainda apontou que, embora a Lei nº 15.327/2026
não se aplique ao caso, ela reforça a necessidade de mecanismos mais seguros na
contratação digital. Com a decisão, o recurso do banco foi negado e os
honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação.
Esta e outras decisões podem ser encontradas no Ementário
Eletrônico.
Número do processo: 1000316-92.2025.8.11.0048
Vitória Maria Sena
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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