Recurso é negado e TJMT mantém decisão sobre adicional de insalubridade
Resumo:
- A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
manteve decisão que dispensa reexame obrigatório em ação contra o Município de
Cuiabá.
- Permanece válida a sentença que determinou o
pagamento de cerca de R$ 195 mil em diferenças no adicional de insalubridade.
Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
(TJMT) manteve válida a sentença que reconheceu o direito de um médico ao
pagamento de diferenças no adicional de insalubridade. O caso foi analisado
pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que decidiu, por
unanimidade, negar recurso apresentado pelo Município de Cuiabá.
A discussão no Tribunal não tratava diretamente do
direito ao pagamento das diferenças, mas da necessidade de o processo passar
por uma revisão obrigatória na segunda instância. A relatora do caso,
desembargadora Maria Aparecida Ferreira
Fago, entendeu que essa etapa não era necessária, posição que foi
acompanhada pelos demais magistrados.
Entenda o caso
Na ação, o médico alegou que trabalhou por vários
anos para o Município recebendo, além do salário base, outras verbas pagas de
forma contínua. Segundo ele, esses valores deveriam ter sido considerados no
cálculo do adicional de insalubridade de 40%, o que não ocorreu durante o
período do contrato.
Ao analisar o processo, a primeira instância
reconheceu que esses pagamentos eram feitos de forma habitual e determinou que
eles fossem incluídos na base de cálculo do adicional. Com isso, o Município
foi condenado a pagar cerca de R$
195.000 em diferenças referentes ao período entre abril de 2018 e
dezembro de 2021, com aplicação de juros e correção monetária.
Por que o Tribunal analisou o
recurso
O Município de Cuiabá argumentou que, por se tratar
de uma condenação contra o poder público, a sentença deveria passar
obrigatoriamente pelo chamado reexame
necessário, mecanismo que prevê a revisão automática da decisão pelo
Tribunal.
No entanto, a relatora explicou que a legislação
dispensa essa revisão quando o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos, limite aplicado
a capitais. No caso analisado, o valor indicado no processo é muito menor que
esse teto, o que afasta a necessidade de reavaliação automática da sentença.
Diante disso, a Segunda Câmara de Direito Público e
Coletivo manteve a decisão anterior e negou o recurso apresentado pelo Município,
preservando os efeitos da sentença que reconheceu as diferenças no adicional de
insalubridade.
Processo nº 1015864-52.2023.8.11.0041
Roberta Penha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
Notícias Relacionadas
09/11/2026 15:14
TJMT considera válida prova obtida em celular deixado no local de furto e reduz penas de condenados
13/11/2026 14:12
Plano de saúde deve custear cirurgia cardíaca e despesas de viagem de criança de um ano
14/01/2025 11:01
Justiça de Mato Grosso condena duas pessoas por furto qualificado de energia elétrica











