Poder Judiciário de Mato Grosso
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24.08.2017 10:58
Confira regimento interno da Ouvidoria(2).jpg)
A edição nº 10087 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), disponibilizada nesta quarta-feira (23 de agosto), apresenta nova edição do Regimento Interno da Ouvidoria Judiciária do Estado de Mato Grosso. Conforme o documento, a Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre o cidadão e o Poder Judiciário de Mato Grosso, com vistas a orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Poder. Desde que afetas à Justiça Estadual, as reclamações recebidas pela Ouvidoria não possuem limitações. O regimento estabelece ainda que a Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das comarcas, tendo os magistrados e servidores o dever de apoiá-la e de prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os documentos que sejam solicitados no desempenho de suas atribuições legais. O setor detém independência funcional em relação às outras áreas do Poder Judiciário, atuando em regime de cooperação.
Compete à Ouvidoria: receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre os atos praticados no âmbito do Poder Judiciário; receber informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades do Poder Judiciário e encaminhá-las aos setores competentes, mantendo o interessado informado sobre as providências adotadas; e promover a apuração das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da Corregedoria-Geral da Justiça.
Além disso, o setor deve sugerir aos demais órgãos do Tribunal a adoção de medidas administrativas tendentes à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações, denúncias críticas e elogios recebidos; apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas; encaminhar ao presidente do Tribunal e ao corregedor-geral da Justiça relatório estatístico trimestral contendo as demandas e as atividades desenvolvidas pela Ouvidoria; e funcionar como unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
O documento estabelece ainda que a Ouvidoria será dirigida por um magistrado, escolhido pelo Tribunal Pleno, por um período de dois anos, admitida a recondução. O setor terá ainda estrutura permanente e adequada ao cumprimento de suas finalidades e a coordenação das atividades será exercida por servidor indicado pela Presidência.
O acesso à Ouvidoria poderá ser realizado pessoalmente, na sede do Tribunal de Justiça, por carta, por ligação telefônica (0800 647 1420), por caixa coletora, por fax ou por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do Poder Judiciário.
Atualmente o juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior é o magistrado responsável pela Ouvidoria do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Acesse AQUI a íntegra do documento e AQUI a página da Ouvidoria no Portal do TJMT, que contém o link para todos os canais de acesso ao setor.
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Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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