Lei Maria da Penha pode ser aprimorada
O Projeto de Lei nº 9/2016, que pretende alterar a Lei Maria da Penha, foi aprovado no dia 31 de março pelo Senado Federal, acrescentando como medida protetiva a determinação de frequência do agressor a centro de educação e reabilitação. Esta alteração é resultado da audiência pública que debateu a “Reeducação do Agressor Contra Mulheres”, no início de dezembro de 2015, no Senado Federal, em Brasília (DF). Agora o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O juiz da Primeira Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos, e a promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues participaram das discussões da audiência pública. Conforme o magistrado, foi destacada a necessidade de redimensionar a questão do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em âmbito local e nacional.
“Há o embasamento legal para adoção do novo olhar quanto à coibição da violência contra a mulher, na Lei Maria da Penha - nº 11.340/2006, sob o artigo 35, que estabelece à União, Distrito Federal, Estados e Municípios a possibilidade de criar centros de serviços para oferta de atividades reflexivas, educacionais e pedagógicas para os agressores”, enfatizou.
Segundo o juiz, o projeto de lei em questão tem como justificativas as bem sucedidas experiências relacionadas à participação dos autores de violência doméstica em cursos e encontros em que refletem sobre temas como identidade de gênero, do machismo e de responsabilidade por seus próprios atos. Um exemplo citado é o projeto realizado em Mato Grosso denominado Lá em casa quem manda é o respeito, que tem como responsável e coordenadora a promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues.
De acordo com Jamilson Haddad, que atualmente representa a Região Centro-Oeste na Comissão Legislativa do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), Mato Grosso tem se destacado no cenário nacional por conta do trabalho realizado pelas Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Essa unidade judiciária busca, além da proteção da mulher vítima de violência, a educação e a reabilitação dos agressores.
O juiz também se destaca como palestrante em outras audiências públicas em que defendeu a tipificação do feminicídio, que já encontra inserido no Código Penal, e no Conselho Nacional de Justiça participando de oficinas de parentalidade.
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