Mediação e Conciliação: remuneração é debatida
A ‘Remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais’ foi tema do último painel desta quinta-feira (14 de abril), do III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Os expositores foram a vice-presidente do TJMT e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargadora Clarice Claudino da Silva, e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), André Felipe Gomma de Azevedo.
O tema foi bastante apreciado pelos participantes do Fórum e gerou um grande debate, em que diversos estados como São Paulo, Tocantins, Minas Gerais e Sergipe expuseram seus pontos de vista. “O grande ganho do encontro é esse, a troca de ideias e experiências para aperfeiçoarmos a prestação jurisdicional”, salientou Clarice Claudino da Silva. A magistrada mato-grossense disse que a minuta de remuneração do CNJ apresentada pela manhã foi uma grata surpresa, que vai amparar muito o trabalho dos tribunais estaduais. Diante dessa nova realidade diretamente ligada à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), a desembargadora propôs uma reflexão sobre a importância de uma remuneração digna, abordou as dificuldades para fixação de parâmetros e a importância do auxílio do CNJ, e apresentou a proposta elaborada pelo TJMT. De acordo com ela, este é um momento fundamental para sensibilização a respeito da relevância do trabalho desses profissionais, em que se deve pensar de maneira criativa para valorizar essa mão-de-obra.
“Em Mato Grosso, até agora temos trabalhado apenas com servidores voluntários e terceiros da sociedade que também colaboram gratuitamente. Contudo, estamos na expectativa de uma justa e digna remuneração”, defendeu. Em seguida, a palestrante apresentou uma minuta de lei que está tramitando internamente no Tribunal para regulamentar as atividades e remuneração do mediador. Segundo Clarice, a formação em Mato Grosso é única, para mediadores atuarem em audiências de conciliação ou de mediação, e o estado já capacitou de 1,5 a 2 mil pessoas.
O projeto de lei, que futuramente será encaminhado à Assembleia Legislativa, prevê jornadas de trabalho e valor limite de recebimento por hora de trabalho dos mediadores quando remunerados pelo Poder Judiciário. Estabelece ainda que esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e que a remuneração mensal do mediador não poderá exceder o subsídio do cargo de analista judiciário. Diante desse novo cenário, a desembargadora acredita que no futuro será necessário fazer teste para selecionar aqueles que estarão mais bem preparados para a função.
“Nosso projeto tem como justificativa exatamente o que fala o novo CPC, a lei de mediação, que remete a essa ideia muito clara de que estamos num momento de valorizar essa mão-de-obra e também instituir formas de trabalho e remuneração atrativas o suficiente para que tenhamos um fluxo de interessados de modo a suprir as nossas necessidades que agora aumentaram potencialmente”, argumentou.
O juiz André Azevedo mostrou rapidamente a minuta do CNJ e destacou o artigo 1º que diz: “Os valores a serem pagos pelos serviços de mediação judicial são os fixados pelo Tribunal”. Ele informou que o CNJ colocará parâmetros mínimos e máximos, mas que a definição ficará a critério de cada região. O magistrado apresentou o Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, demonstrou como irá funcionar e como será validado o cadastro dos inscritos. Por último, falou do projeto de Mediação Digital na execução fiscal, que será desenvolvido em forma de piloto nos estados de São Paulo e Espírito Santo. O III Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) prossegue até sexta-feira (15 de abril), com objetivo é aperfeiçoar o sistema e estruturar os serviços voltados para a conciliação e a mediação no país, tendo como base a Lei da Mediação e o novo CPC.
Saiba tudo do primeiro dia do Fonamec:
Ana Luíza Anache | Fotos: Carol De Vita (Agência F5)
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