Magistrados, conselheiros e servidores se capacitam para garantir proteção de dados dos cidadãos
A preocupação de como garantir o tratamento adequando e o sigilo de dados sensíveis de todo e qualquer cidadão, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uniu autoridades do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), que deram início nesta segunda-feira (04) a uma capacitação sobre o tema.O encontro, promovido de forma híbrida, contou com palestras de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de integrantes dos órgãos estaduais e servidores e servidoras de diferentes entidades.
“A abertura do curso com uma ‘aula magna’ proferida pelos ministros Paulo de Tarso Vieira Sanseverino (STJ), Walton Rodrigues (TCU) e Douglas Alencar Rodrigues (TST), revelou a complexidade do tema e a necessidade em avançarmos nas discussões acerca da LGPD, pois a referida legislação conferiu ao cidadão maior domínio sobre os seus dados, exigindo, assim, transparência e responsabilidade de todos no tratamento dos mesmos”, avaliou o juiz da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro.Durante a abertura do evento, o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, lembrou que a lei entrou em vigor no ano passado e que, desde agosto de 2021, já podem ser aplicadas sanções. Destacou ainda que é preciso ter cautela durante o período de implementação. "A aplicabilidade não acontece de forma imediata, faremos isso com muito critério. Já entendemos a importância desses dados e sabemos que eles podem ser úteis tanto para beneficiar quanto para prejudicar a sociedade."
O ministro do TST, Douglas Alencar Rodrigues, em sua palestra, reforçou que é preciso considerar, além da LGPD, a Constituição e outras normas que a antecedem, como a Lei de Acesso à Informação (LAI). "Há uma preocupação grande em harmonizar tanto os interesses públicos quanto os interesses dos jurisdicionados, de modo que os preceitos da legislação não sejam violados. Ou seja, que se façam valer os direitos na exata medida em que a constituição assegura."Já o ministro TCU, Walton Rodrigues, abordou os impactos da LGPD no âmbito dos Tribunais de Contas. "A apresentação trata de aspectos gerais da LGPD, trazendo exemplos práticos existentes tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos e mostrando problemas causados quando não existem sistemas de proteção de dados pessoais. Por fim, é salutar entender como a norma está sendo aplicada pelo TCU", pontuou.
E o ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, reforçou que muitas pessoas ainda não se deram conta da abrangência da novidade. "É importante mencionar que, na parte administrativa, por exemplo, recentemente foi imposta uma multa de milhões de euros a uma grande empresa de tecnologia por violação na forma de obtenção de consentimento dos titulares de dados. Isso vai começar em breve a acontecer no Brasil, por isso a relevância do debate." O ministro destacou que a sanção administrativa mais grave pode chegar a 2% do faturamento total de uma empresa ou até o limite máximo de R$ 50 milhões. "A autoridade nacional ainda não começou a fazer esse tipo de aplicação, mas ela surgirá em breve. Já temos demandas judiciais em andamento discutindo lesões a direitos individuais com base na nova lei e a tendência é que isso se multiplique. Há um novo paradigma de proteção de dados e isso é extremamente positivo", avalia.
Capacitação - O juiz Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro e a juíza da 7ª Vara Criminal da Capital, Ana Cristina Silva Mendes, são coordenadores do curso, oferecido por meio de uma parceria entre a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), Escola Superior de Contas do TCE-MT e a Academia Brasileira de Formação e Pesquisa (ABFP)."É um trabalho minucioso que requer especialização. O TJMT não se furta a essa obrigação, de capacitar seus núcleos e áreas para que a aplicação seja realizada de forma eficiente e de modo a não causar dano à sociedade", declarou a juíza Ana Cristina Silva Mendes ao falar sobre os desafios que se mostram a todos os órgãos a partir da sanção da norma.
“A Esmagis e o comitê de implantação da LGPD do TJMT, em parceria com o TCE-MT, formataram o curso para capacitar servidores, servidoras, magistrados e magistradas quanto à aplicação dessa legislação, que possui impactos em todos os ramos do Direito, atingindo entidades privadas e públicas. A intenção é apresentar os conceitos fundamentais da LGPD, melhores práticas envolvendo a temática, introduzir a discussão acerca da Inteligência Artificial (IA) e outros assuntos relacionados ao Direito Digital, bem como aperfeiçoamento de magistrados, magistradas e assessores na atividade jurisdicional que envolva a matéria nas diversas áreas do Direito”, completa Saboia.
A capacitação ocorrerá até novembro e o conteúdo programático foi dividido em três módulos: Proteção de dados - Teoria, Legislação e Conceito da LGPD (Módulo I); Práticas de Aplicação e Implantação da LGPD (Módulo II); e Aspectos Processuais quanto à aplicação da LGPD (Módulo III).
O magistrado lembra que a capacitação ocorrerá durante todo o mês e tem por objetivo apresentar os conceitos fundamentais da lei, possibilitando o aperfeiçoamento da atividade jurisdicional. O material utilizado ao longo do curso ficará disponível e poderá ser acessado posteriormente pelos participantes. “As próximas aulas ocorrerão nos dias 07 e 08 de outubro, com o professor Renato Leite Monteiro, que é considerado um dos principais nomes e especialista em privacidade e proteção de dados no Brasil e internacionalmente, sendo considerado em 2019 um dos Thought Leaders in Privacy mundialmente. E com a professora. Estela Aranha, especialista em Direito e Novas Tecnologias e Membro da International Association of Privacy Professionals (IAPP).
Entre os assuntos que serão tratados nos próximos encontros estão: A internet e seus conceitos; Vigilância em massa: vigilância algorítmica; Comunicação e ética no mundo digital; Noções técnicas de aprendizado de máquina (machine learning); Noções de criptografia simétrica, assimétrica e hash criptográfico; Conceitos básicos de sistemas web, tecnologias para armazenamento de dados; Definição e compreensão da importância dos dados na realidade atual; Limites legítimos e limitação de finalidade; Principais problemas a serem enfrentados na hipótese de não adequação à LGPD; Principais conceitos na LGPD; Direitos dos titulares dos dados; Legislações internacionais que tratam de proteção de dados; Privacidade e Proteção de Dados: Cotejo CRFB e LGPD; Conceitos de Dados. Dados Pessoais. Dados Sensíveis. Dados Públicos; Dados de Crianças e Adolescentes. Anonimização; Ciclo de vida de dados na instituição; Tratamento de dados pessoais, fundamentos e princípios da LGPD e outros.
Acesse o link e confira a programação, conteúdo e mais detalhes sobre o curso: https://tinyurl.com/lgdptce.
Veja AQUI o vídeo convite para o evento.
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Alcione dos Anjos (Com Informações TCE-MT)
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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