Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Durante a Semana da Pauta Verde, de 18 a 22 de agosto, o Poder Judiciário de Mato Grosso reforça a divulgação dos canais de acesso às informações ambientais. São plataformas digitais que permitem à sociedade acompanhar, em tempo real, processos e demandas ambientais.

A divulgação desses canais integra a programação da Semana da Pauta Verde, iniciativa nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenada pelo Fórum Ambiental do Poder Judiciário (Fonamb). O objetivo é fortalecer a atuação da Justiça em questões ambientais, ao priorizar a tramitação, o julgamento e a conciliação de processos.

Em Mato Grosso, a mobilização abrange todas as 79 comarcas, com o propósito de conferir eficiência e visibilidade às ações ambientais da Justiça, além de estimular a cultura da sustentabilidade e do diálogo entre instituições.

Transparência

Processos de licenciamento, autorizações de desmatamento, situação de imóveis rurais, autos de infração, áreas de preservação e até indicadores consolidados de desmatamento e fiscalização são serviços disponibilizados por instrumentos oficiais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

Essas ferramentas fazem parte da política de transparência ambiental do Governo de Mato Grosso e estão abertas a produtores rurais, pesquisadores, gestores públicos, organizações da sociedade civil e cidadãos em geral.

Além de garantir a transparência, elas facilitam o controle social e oferecem segurança jurídica aos processos ambientais. Na prática, qualquer cidadão pode verificar, por exemplo, se um desmatamento foi autorizado ou se uma propriedade cumpre suas obrigações ambientais.

Em um estado que lidera a produção agropecuária do país e, ao mesmo tempo, abriga extensas áreas da Amazônia, do Cerrado e do Pantanal, o acesso aberto a dados ambientais é essencial para equilibrar desenvolvimento econômico e preservação.

Como o Judiciário utiliza essas informações

As ferramentas digitais da Sema-MT não servem apenas à transparência pública: elas também são fundamentais para o Poder Judiciário. As imagens de satélite de alta resolução e os relatórios técnicos produzidos pela fiscalização estadual são recepcionados como meios de prova técnica nos processos judiciais ambientais, em conformidade com a Resolução CNJ nº 433/2021, alterada em 2024, pela Resolução CNJ nº 611, uma medida que garante maior eficiência processual, amplia a segurança jurídica e reforça a integração interinstitucional entre os órgãos de controle.

Principais ferramentas

Licenciamento e autorizações (SIMLAM)

O Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (SIMLAM) é a principal plataforma para acompanhar processos de licenciamento ambiental em Mato Grosso. Pela versão pública, qualquer pessoa pode verificar se uma propriedade possui autorização para supressão vegetal, outorga de uso da água ou licença de operação. A consulta pode ser feita pelo nome do empreendedor, município ou número do processo.

Regularização de imóveis rurais (SIMCAR)

O SIMCAR é responsável pelo Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Mato Grosso. Reúne informações sobre Áreas de Preservação Permanente (APP), reserva legal e excedente de vegetação nativa em cada imóvel. É utilizado por proprietários de terras, engenheiros florestais, advogados e órgãos de controle, servindo de base para auditorias, análises automatizadas e programas de recomposição florestal.

Portal de dados Geoespaciais (Geoportal)

O Geoportal permite a consulta e o download da base de dados geoespacial da Sema. Disponibiliza informações sobre Unidades de Conservação, Terras Indígenas, limites municipais e mosaicos de imagens (Landsat, Sentinel e Spot).

A plataforma também reúne dados de autorizações, licenças, notificações, autos de infração, embargos e validações do CAR, tanto manuais quanto automatizadas. É uma ferramenta estratégica para pesquisadores, jornalistas, organizações socioambientais e gestores públicos.

Multas e embargos (SIGA Autuação)

O SIGA Autuação digitalizou a emissão e o acompanhamento dos autos de infração ambiental. Pela consulta pública, é possível verificar a existência de multas, embargos e outras penalidades aplicadas a imóveis ou pessoas físicas e jurídicas.

Portal de Transparência Ambiental

O Portal de Transparência Ambiental da Sema reúne relatórios sobre desmatamento autorizado e ilegal, dados de licenciamento, situação do CAR por município e indicadores de fiscalização. Também oferece acesso direto a todas as plataformas digitais.

O sistema foi reconhecido por entidades como a Transparência Internacional e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) como um dos mais completos do país. Jornalistas, estudantes, pesquisadores e organizações da sociedade civil estão entre os principais usuários.

Acesse: http://www.sema.mt.gov.br/transparencia/

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