Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O evento, realizado em parceria entre o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), e com a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), foi realizado nos dias 22 e 23 de maio, no Cenarium Rural, em Cuiabá.

O painel foi presidido pelo desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que conduziu os debates da palestra “Governança Corporativa e os Desafios de (in)segurança Jurídica no Agronegócio Brasileiro”, apresentada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), José Afrânio Vilela. Já o jurista Ingo Wolfgang Sarlet e o produtor rural Orcival Gouveia Guimarães compuseram o grupo de debatedores desse encontro.

Para o desembargador Luiz Ferreira da Silva, a discussão trouxe informações relevantes para o produtor rural por abordar o tema da segurança jurídica no agronegócio, como garantias e previsibilidade ao negócio.

O painel destacou também que o uso de novas tecnologias no campo e reforçou o aperfeiçoamento da Justiça para o novo cenário do agronegócio.

Este cenário foi trazido pelo ministro José Afrânio Vilela. “A primeira questão crítica que me aparece nessa questão de governança, com a nova fase que virá da inteligência artificial [generativa], é a questão da ética das máquinas. A partir daí, pensamos em uma governança que deverá ser feita em termos de qualidade na aquisição do equipamento, e outros questionamentos como o trabalho à distância”, pontuou o ministro.

“Esses produtores haviam firmado termos de ajustamento de conduta (TACs) com o Ministério Público antes da criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A discussão era se seria necessário registrar a reserva legal no cartório de imóveis, como antes exigido."

Na época, o STJ entendeu que o CAR — criado posteriormente e dotado de informações georreferenciadas — era instrumento suficiente para comprovar a localização da reserva legal, o que dispensava a exigência cartorial. “Isso é segurança jurídica. Definiram-se não só os casos já judicializados em todo o Brasil, mas também aqueles que poderiam vir a ser”, reforçou o magistrado.

Ao ressaltar a importância do Poder Judiciário como agente garantidor da segurança jurídica, o jurista e professor Ingo Wolfgang Sarlet também alertou para o risco de “judicialização massiva e predatória” em contextos de incerteza normativa. Segundo ele, todas as instituições devem trabalhar juntas na construção de normas efetivas.

As ponderações feitas pelos especialistas foram referendadas pelo produtor rural Orcival Gouveia Guimarães, que, para além da construção da segurança jurídica, sugeriu que a governança deve visar também à sucessão.

O 6º Seminário Internacional Multidisciplinar do Agronegócio reuniu desembargadores, juízes, servidores do Judiciário estadual, representantes do sistema de justiça, produtores rurais e estudantes. 

Foram parceiros no evento a Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt); a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-MT); a OAB-MT, por meio da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT); e a Universidade Federal de Mato Grosso, por meio da Faculdade de Direito.

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