Audiência de custódia é caminho sem volta
A audiência de custódia, projeto lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Ministério da Justiça, em fevereiro deste ano, e que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante, é um caminho sem volta na avaliação do defensor público da União, Caio Cezar de Figueiredo Paiva. Ele proferiu a 11ª palestra do Fórum Internacional Ressocialização e Direitos Humanos, na manhã desta sexta-feira (28 de agosto), em Cuiabá, cujo tema abordado foi a “Audiência de Custódia e a Humanização do Processo Penal”.Para ele, a audiência de custódia, já implantada em Mato Grosso, é prova de que o Poder Judiciário do presente sentiu que é hora de mudar o rumo do Brasil no encarceramento de pessoas. “A audiência de custódia está prevista em diversos tratados assinados pelo Brasil, voluntariamente, e que não vinham sendo cumpridos. Ela vem para ajustar o processo penal brasileiro aos tratados de direitos humanos”, assinala.
Enquanto defensor público, ele diz que a realização da audiência de custódia é a concretização de um sonho. “Todas as vezes que eu ia atender um preso e escutava sua história, eu pensava: se o juiz ouvisse, visse essa pessoa, escutasse o que ela tem a dizer, talvez ele olhasse com outros olhos o meu pleito. Já teve uma situação que, depois de ter um HC negado várias vezes, coloquei em anexo ao pedido de soltura uma foto da pessoa presa para que o magistrado pudesse ver a real situação em que ela se encontrava. O HC foi deferido. Esta é uma das muitas histórias que fortalecem a importância da audiência de custódia”.
O defensor ressalta que esse mecanismo é importante não apenas porque fortalece os direitos humanos, reduz o abuso de poder, evita as prisões desnecessárias ou arbitrárias, e ajuda a reduzir a população carcerária, mas também porque é um instrumento de combate à tortura, que se fortaleceu na ditadura militar, atravessou a Constituição de 1988 e se mantém até os tempos atuais.
Uma pesquisa foi realizada pela Anistia Internacional, em 2014, com 21 mil pessoas, em 21 países de todos os continentes, para saber se, em caso de prisão, a pessoa confiaria que as autoridades policiais não praticariam tortura ou maus tratos. Os números mostraram que 84% dos brasileiros disseram que não, ou seja, o Brasil ocupou as primeiras colocações entre os países onde as pessoas mais têm medo de terem seus direitos violados em caso de prisão.
“Estamos entre os países que mais desconfiam do trabalho policial. O papel do policial é fundamental, pois ele tanto pode ser o primeiro, quanto o último a assegurar o direito do preso. Uma coisa, porém, é certa, o bom policial, que faz seu trabalho de forma correta, humana, não teme a audiência de custódia”, acredita o defensor.
Em apenas três estados a audiência de custódia ainda não foi implantada no Brasil. Apesar de já estar em andamento, não existe uma uniformidade na sua aplicação, havendo variáveis entre os estados. A uniformização ocorrerá se o Projeto de Lei 554/2011, em tramitação no Senado, for aprovado.
O PLS 554/2011, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares, visa modificar o artigo 306, inciso I, do Código de Processo Penal. A proposta tem por finalidade determinar o prazo de 24 horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante.
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Fotos: André Romeu
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