Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Brasil ainda convive com um cenário alarmante na destinação do lixo: 41% de todos os resíduos gerados no país são descartados em lixões ou aterros controlados, sistemas inadequados que contaminam solo, água e comprometem a saúde pública. O alerta foi feito pelo advogado Fabrício Soler, referência nacional em Direito Ambiental e ESG, durante o Painel 9 – “Desafios e soluções na gestão de resíduos sólidos”, realizado na quarta-feira (18 de setembro) no 10º Encontro de Sustentabilidade e 2º Seminário de Mudanças Climáticas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Segundo Soler, a realidade de Mato Grosso reflete o quadro nacional, com mais da metade dos municípios do estado ainda utilizando lixões. “Hoje temos no Brasil cerca de 3 mil municípios que destinam seus resíduos a lixões, entre eles 52% dos municípios mato-grossenses. É um quadro que não condiz com um estado de vocação agro e que será vitrine mundial na COP 30. Precisamos enfrentar esse problema com urgência”, afirmou.

O palestrante lembrou que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, determinou o fim dos lixões no país e já passou por duas prorrogações, de 2014 para 2024, sem que as metas tenham sido cumpridas. Para ele, não basta aprovar leis, é preciso garantir a aplicação efetiva das normas. “Lixão é proibido desde a década de 50. A Constituição, a Lei de Crimes Ambientais e os decretos ambientais não admitem essa prática. Mas seguimos prorrogando prazos e convivendo com a irregularidade. A legislação existe, falta eficácia”, reforçou.

Entre os gargalos apontados pelo especialista está a falta de sustentabilidade econômico-financeira dos sistemas municipais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. “Se o município não cobra taxa ou tarifa pelo serviço, retira recursos de saúde, educação e segurança para custear a coleta. A lei é clara, quem gera resíduo deve custear seu tratamento”, explicou Soler.

Para superar os entraves, o advogado defendeu modelos inovadores, como concessões e parcerias público-privadas (PPPs), que vêm demonstrando bons resultados em outros estados. “As PPPs têm proporcionado eficiência, valorização do material reciclável, geração de renda para a cadeia da reciclagem e avanços significativos na gestão de resíduos. Mato Grosso pode se inspirar nesses exemplos”, pontuou.

Outro tema abordado foi a logística reversa, que determina ao setor privado a responsabilidade de coletar e reciclar produtos como eletrônicos, lâmpadas, pilhas, pneus e embalagens. Soler destacou que a participação do consumidor é indispensável para o sistema funcionar. “Separar corretamente o lixo doméstico é a cota de cada um. Não adianta dizer que a coleta seletiva não existe no bairro. Cabe ao cidadão separar e disponibilizar. Sem isso, não há logística reversa que funcione”, frisou.

O painel terminou com um chamado à ação conjunta entre órgãos de controle, gestores públicos e sociedade. “Não é só o Tribunal de Justiça que vai resolver sozinho. É preciso um pacto envolvendo Ministério Público, Tribunal de Contas, governos e sociedade civil para eliminar os lixões e avançar em políticas públicas. O Brasil já tem exemplos de sucesso. Não podemos mais adiar”, concluiu o especialista.

O 10º Encontro de Sustentabilidade e 2º Seminário de Mudanças Climáticas é realizado em conjunto pelo Núcleo de Sustentabilidade do TJMT e pela Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), por meio do Eixo Temático de Meio Ambiente.

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